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A partir do dia 1º de agosto deste ano, os Micro Empreendedores Individuais (MEIs) inscritos no município de Lajeado deverão emitir Nota Fiscal de Serviços de forma eletrônica. Até então, estas empresas podiam usar talonários de papel. Com as mudanças regulamentadas pelo decreto 12.727/2022 e também pelo decreto 12.762/2022, esta emissão passa a ser obrigatória. O objetivo da mudança é modernizar a relação entre o Fisco e os contribuintes e reduzir a burocracia com a extinção dos talonários em papel e da informalidade. Os MEIs já podem começar a adotar a nota fiscal eletrônica imediatamente, de modo a fazer a transição gradual para o novo modelo.

A partir de 01/08, as notas em talonário de papel deixarão gradualmente de existir, já que não serão emitidos novas  Autorizações de Impressão de Documentos Fiscais - AIDOF. Os documentos fiscais criados até o dia 31/07/2022 terão prazo, a contar da respectiva AIDOF, de dois anos para sua utilização. 
 

Conforme o Secretário da Fazenda, Guilherme Cé, a mudança simplificará e facilitará a relação do Poder Público com os contribuintes e também trará maior igualdade no setor produtivo, uma vez que apenas os MEIs estavam desobrigados de emitir nota no formato eletrônico.

- Com a oferta da possibilidade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica por meio de um aplicativo gratuito disponibilizado pelo município, entendemos que era o momento de avançar e modernizar esta questão, colocando fim ao antigo talonário em papel. Dessa forma, gradualmente iremos eliminando a necessidade de retirada de AIDOF e entrega posterior dos talões de forma presencial, passando a ocorrer tudo de forma eletrônica. Isso também facilitará o trabalho de fiscalização e controle, com informações em tempo real - explica Cé.

O contribuinte poderá optar pela emissão de nota fiscal através do site do município, com a necessidade de certificado digital, ou, sem custo, através do app mobile Thema® eNnova. O aplicativo está disponível gratuitamente para download na PlayStore neste link: http://twixar.me/m7Gm

Mais informações sobre o app pode ser consultadas aqui.