A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) determina o dever e reponsabilidade de todo órgão e entidades públicas, na garantia de acesso à informações públicas de interesse geral ou coletivo à todos os cidadãos, independente de solicitação. Desta forma, deverão estar acessíveis na internet dados relacionados à processos licitatórios, contratos, estrutura, gastos, entre outros.

Informações Pessoais
Informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável devem receber tratamento com respeito à intimidade, vida privada, imagem e honra das pessoas.
Dessa forma, informações pessoais não são classificadas como públicas, independente de sua definição de sigilo.

Informações Sigilosas
São informações com restrição de acesso, mediante classificação por autoridade competente.

Dicas para Solicitar Informações
Verificar se a informação não consta em alguma das consultas ou relatórios disponíveis no Portal;
Verificar se sua dúvida já não foi atendida no Perguntas Frequentes;
Campos com * são obrigatórios, o que nos auxilia no atendimento personalizado.

Qual o prazo para resposta ao meu pedido de acesso à informação e/ou documento público?
As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, de forma imediata. Não sendo possível o retorno imediato, o prazo para resposta é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias (mediante justificativa expressa), consoante art. 6º, § da LEI Nº 9768, DE 18 DE MARÇO DE 2015 do Município.

No caso de indeferimento do pedido de acesso à informação e/ou documento público ou às razões da negativa do acesso, existe a possibilidade de reexame da resposta? Como devo encaminhar? Qual o prazo para o encaminhamento do pedido de reexame?
Sim. O Art. 10, § 1º e § 2º da Lei Nº 9768/2015, estabelece que, no caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência. O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que o encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo se manifestar no prazo de dez dias. Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado à deliberação do Chefe do Poder Executivo, colhido antes, parecer do Departamento Jurídico do Município.

Relatório anual estatístico
Quantidade de pedidos recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

Em 2025 foram um total de 43 pedidos de informação, sendo todos atendidos. Destes 43 pedidos: 18 foram feitos por mulheres, 22 por homens, 2 por empresas e um pedido anônimo.

Rol de Documentos Classificados (em graus de sigilo) e Desclassificados - Últimos 12 meses
Conforme previsto no art. 30 da Lei Federal nº 12.527/2011, fica apresentado, nesta seção, o rol das informações/documentos classificados em cada grau de sigilo, bem como o registro das informações/documentos desclassificados nos últimos doze meses no âmbito da Prefeitura Municipal de Lajeado/RS.

Resumo das informações/documentos Classificados e Desclassificados na Prefeitura Municipal de Lajeado:

• Rol de informações classificadas (atualizado em 21/05/2026) – não há;
• Rol de informações desclassificadas nos últimos 12 meses (atualizado em 21/05/2026) – não há.