Conforme Decreto 12.327 de 05 de outubro de 2021:

“Art. 26 - As sessões são reservadas exclusivamente aos membros do Conselho, conforme definido pelo artigo 3º.

Parágrafo único. Poderão participar das sessões, em caráter excepcional e, por convite formal do Presidente, os suplentes do Conselho que não estejam em exercício como substitutos do titular, os representantes de órgãos públicos e entidades privadas, cuja área de competência se relacione com as atribuições do Conselho, bem como técnicos, na qualidade de assessores especiais, desde que seu comparecimento seja considerado relevante para o deslinde de matéria sob apreciação.”