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Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

FINALIDADE: acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária; examinar a contabilidade dos recursos do fundo; e emitir parecer sobre a prestação de contas do município; entre outras.

COMPOSIÇÃO

PRESIDENTE: Natasha Roseli Guillante
VICE-PRESIDENTE: Marisete Mathes

LEGISLAÇÃO

LEI Nº: 11.152/2021: Disponível na aba Anexos
DECRETOS Nº: 7.175/2008 e 7.260/2008

CONTATO E OUTRAS INFORMAÇÕES

Telefone: (51) 3982-1490

E-mail: conselho.fundeb@lajeado.rs.gov.br

Reuniões: última quinta-feira de cada mês.

Anexos

REGIMENTO INTERNO CACS HOMOLOGADO

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