A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, tem como objetivo fomentar a cultura nacionalmente ao apoiar todos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios brasileiros, durante 5 anos, com início em 2023.
A PNAB é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante os repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. Por meio dessa política, será possível investir regularmente em projetos e programas, não só de modo emergencial, como foi na Lei Aldir Blanc 1 e na Lei Paulo Gustavo.
Os principais objetivos da PNAB são: estimular o fomento à cultura pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; garantir o financiamento e a manutenção de agentes, espaços e ações artísticos-culturais; democratizar o acesso e a produção artística nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais.
Para mais informações a respeito desta lei, acesse: Lei 14.399 de 08 de julho de 2022 - Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
REGULAMENTAÇÃO DA LEI
Esfera federal:
Lei 14.903 de 27 de junho de 2024 - estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura.
Esfera Municipal - Lajeado:
Decreto 13.751, de 30 de agosto de 2024 - dotações orçamentárias do recurso recebido.