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Alteração de destinação de imóvel

Alteração do uso do imóvel.


Contato:  

Fone: 51 3982-1069
E-mail: seplan.arquitetura@lajeado.rs.gov.br

 

Documentos necessários:

Documentos conforme Decreto nº 8.840, de 05 de agosto de 2013.


Local de entrada:

Os documentos devem ser vistados na Secretaria de Planejamento e encaminhados na Secretaria da Fazenda


Prazos para primeira análise:

  • Residências unifamiliares e multifamiliares: 15 dias
  • Outros: 60 dias.

Obs.: O prazo começa a contar a partir da compensação do pagamento da taxa.

 


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