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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, criado em 1991 é um órgão deliberativo, controlador, normativo e consultivo, da política de promoção dos direitos da criança e adolescente.

 

É responsável por formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades, coordenando e controlando ações de proteção, promoção, defesa e execução, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos fundamentais e constitucionais da criança e do adolescente.


Anexos
Ata COMDICA nº 01
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Ata COMDICA nº 02
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Ata COMDICA nº 03
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Ata COMDICA nº 04
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Ata COMDICA nº 05
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Ata COMDICA nº 06
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Ata COMDICA nº7
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Ata COMDICA nº8
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Ata COMDICA nº9
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Ata COMDICA nº 11
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Ata COMDICA nº 12
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Ata COMDICA nº 13
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Ata COMDICA nº 14
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Resolução COMDICA nº 01
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Resolução COMDICA nº 02
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Resolução COMDICA nº 03
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Resolução COMDICA nº 04
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Resolução COMDICA nº 05
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Resolução COMDICA nº 6
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Resolução COMDICA nº 7
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Resolução COMDICA nº 8
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Resolução COMDICA nº 9
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Resolução COMDICA nº 11
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Resolução COMDICA nº 12
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Resolução COMDICA nº 13
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