O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, criado em 1991 é um órgão deliberativo, controlador, normativo e consultivo, da política de promoção dos direitos da criança e adolescente.
É responsável por formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades, coordenando e controlando ações de proteção, promoção, defesa e execução, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos fundamentais e constitucionais da criança e do adolescente.
Anexos
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