O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, criado em 1991 é um órgão deliberativo, controlador, normativo e consultivo, da política de promoção dos direitos da criança e adolescente.
É responsável por formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades, coordenando e controlando ações de proteção, promoção, defesa e execução, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos fundamentais e constitucionais da criança e do adolescente.
Anexos
Edital 001/2023 - Eleição do Conselho Tutelar
Edital 002 Prorrogação Inscrições Eleições de Conselheiros Tutelares
Edital 003/2023 - Eleição do Conselho Tutelar
Edital 004 Prorrogação Inscrições Eleições de Conselheiros Tutelares
Edital de Suspensão - 005-2023
Edital 006-2023 reabertura das inscrições para as eleições do CT
Edital 008/2023 - Convocação para prova escrita
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Ata COMDICA nº 01
Ata COMDICA nº 02
Ata COMDICA nº 03
Ata COMDICA nº 04
Ata COMDICA nº 05
Ata COMDICA nº 06
Ata COMDICA nº7
Ata COMDICA nº8
Ata COMDICA nº9
Ata COMDICA nº 11
Ata COMDICA nº 12
Ata COMDICA nº 13
Ata COMDICA nº 14
Ata COMDICA nº 15 - 2022
Resolução COMDICA nº 01
Resolução COMDICA nº 02
Resolução COMDICA nº 03
Resolução COMDICA nº 04
Resolução COMDICA nº 05
Resolução COMDICA nº 6
Resolução COMDICA nº 7
Resolução COMDICA nº 8
Resolução COMDICA nº 9
Resolução COMDICA nº 11
Resolução COMDICA nº 12
Resolução COMDICA nº 13
Resolução COMDICA nº 14
Ata nº 01 - 11 de janeiro - COMDICA 2023
Ata nº 02 - 08 de fevereiro - COMDICA/2023
Ata nº 03 - 08 de março - COMDICA/2023
Ata nº 04 - 12 de abril - COMDICA/2023
Ata nº 05 - 10 de maio - COMDICA
Ata nº 06 - 1º de junho - COMDICA EXTRAORDINÁRIA
Resolução 05-2023 - 10 de maio- COMDICA
Resolução EXTRAORDINÁRIA 06-2023 - 1º de JUNHO
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