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Conselho Municipal de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/Lajeado, criado em 1995, é a instância do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, disposto na Lei Orgânica da Assistência Social, de caráter permanente e deliberativo, de composição paritária entre governo e sociedade civil, propiciando o controle social desse Sistema.

 

É responsável por aprovar a Política Municipal de Assistência Social, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências deAssistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;

 

Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor.


Anexos
Ata CMAS nº 01
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Ata CMAS nº 02
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Ata CMAS nº 03
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Ata CMAS nº 04
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Ata CMAS nº 05
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Ata CMAS nº 09
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Ata CMAS nº 10
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Ata CMAS nº 11
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Ata CMAS nº 13
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Ata CMAS nº 14
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