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Parcerias Público-Privadas (PPPs)

 

Esta página tem como objetivo dar transparência a todos os processos sobre o tema no município de Lajeado. Aqui estarão reunidas as principais informações e as tramitações dos atos e procedimentos das PPPs municipais, servindo como base de consulta tanto para os agentes participantes como para a sociedade.

 

O que são PPPs?

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são contratos de médio e longo prazo (de 5 a 35 anos) formalizados entre empresas privadas e a Administração Pública, cujo objeto pode envolve a prestação de serviços públicos ou a prestação de serviços à Administração Pública e, adicionalmente, a execução de obra e o fornecimento de bens. São contratos semelhantes aos contratos de concessão comum, mas se diferem tanto pela integração de compromissos financeiros assumidos pela Administração Pública como pela abrangência de seu objeto.

As PPPs são regulamentadas pela Lei Federal nº 11.079/2004 e pela Lei Municipal 10.606/2018.  

Uma das principais características das parcerias público-privadas que permite esses resultados é a adequada divisão dos riscos contratuais entre o poder público e o parceiro privado, a qual incentiva a inovação, a eficiência, o uso em nível ótimo dos ativos vinculados ao projeto e a gestão orientada à satisfação dos usuários.

 

Legislação sobre o tema

Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Clique aqui para acessar.

Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos. Clique aqui para acessar.

Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Clique aqui para acessar

Decreto Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Clique aqui para acessar.

Lei Municipal nº 10.606, de 7 de maio de 2018, que institui o programa de parceria público-privada e concessões do município de Lajeado/RS. Clique aqui para acessar. 

Decreto Municipal nº 12.195, de 13 de julho de 2021, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP). Clique aqui para acessar.

 

Atos administrativos

Portaria 28.065/2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa PPP/(CG/PPP). Clique aqui para acessar.

Portaria 28.235/2021, que nomeia ismembros do Grupo de Trabalho Executivo do Programa PPP. Clique aqui para acessar.

Ata nº 01-01/2021 do Conselho Gestor PPP, que autorizou empresas a prosseguimento dos estudos. Clique aqui para acessar.

Ata nº 02-01/2021  do Conselho Gestor PPP, que deliberou sobre o pedido de prorrogação de prazo da PMI 01/2021 e sobre a MIP do Parque Histórico Municipal. Clique aqui para acessar.

Ata nº 03-01/2021  do Conselho Gestor PPP, que autorizou  sobre o pedido de prorrogação de prazo da PMI 01/2021, a republicação do edital e a nomeação do GTE da concessão do Parque Histórico Municipal. Clique aqui para acessar.

Ata nº 04-01/2021  do Conselho Gestor PPP,  que autorizou empresas a prosseguimento dos estudos conforme Edital PMI nº 01/2021. Clique aqui para acessar.

Ata nº 01-02/2022 do Conselho Gestor PPP, que selecionou os estudos conforme Edital PMI nº 01/2021.  Clique aqui para acessar.

Publicação da Abertura da Consulta Pública e Aviso de Audiência Pública publicado no Diário Oficial do Município em 22/06/2022. Clique aqui para acessar (página 12 do Diário Oficial). 

 

Processos em andamento 

PMI 01/2021

- Iluminação Pública Inteligente

Objeto: implantação, manutenção, operação e exploração da Rede de Iluminação Pública Inteligente, bem como eficientização energética de prédios públicos vinculados à Administração Pública do Município de Lajeado - RS

Fase atual: Consulta Pública encerrada dia 25/07/2022. Em fase de análise das sugestões coletas e execução de eventuais ajustes antes do envio dos documentos para o Tribunal de Contas do RS.

Os cadernos de estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos selecionados podem ser acessados neste link.

A apresentação realizada em 20 de junho de 2022 pode ser acessada neste link.

No dia 25 de julho de 2022 ocorreu a Audiência Pública sobre o tema. A ata e os slides da apresentação podem ser acessados neste link. A lista de presença pode ser acessada neste link.

 

 


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