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Super Simplificado

 

 

 

 

Simplificação da apresentação de projetos - edificações unifamiliares e/ou multifamiliares (sobrados e casas geminadas)  - fase 1

 
 

Decreto 12.822/2022 NOVO (Este link direciona para o Sistema LeisMunicipais, onde poderá ser feita consulta ao Decreto 12.822/2022, que normatiza a nova forma de apresentação dos projetos simplificados, e de demais Atos vinculados).

Decreto 12.007/2021

 

OBSERVAÇÕES: 

As novas determinações passam a valer para projetos protocolados a partir de 06 de junho de 2022 (data da publicação do Decreto 12.822/2022 que altera o Decreto 8840/2013).

Protocolos em trâmite, anteriores a esta data, seguem conforme decreto anterior (Decreto 12.007/2021) até sua aprovação.

Até 30 de junho de 2022, ainda serão aceitos novos protocolos conforme decreto anterior (Decreto 12.007/2021).

 

 

 

 

 


Anexos
Manual Super Simplificado
Modelo Unifamiliar
Modelo Multifamiliar
Tabela de controle e registro
Declaração Habite-se (documento compatível com o Word) - Atualizado em 07/06/21
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