Simplificação da apresentação de projetos
Decreto 13.419/2023 (Este link direciona para o Sistema LeisMunicipais, onde poderá ser feita consulta ao Decreto 13.419/2023, que normatiza a nova forma de apresentação dos projetos simplificados, e de demais Atos vinculados).
Observações
As determinações do Decreto 13.419/2023 passam a valer para projetos protocolados a partir de 04 de setembro de 2023 (data da publicação do Decreto 13.419/2023 que revoga o Decreto 8840/2013).
Protocolos em trâmite, anteriores a esta data, seguem conforme decreto anterior (Decreto 8.840/2013) até sua aprovação.
Documentos: Em razão da atualização constante dos arquivos abaixo, recomendamos não realizar o download e salvar os mesmos em seu computador. Caso precise de algum destes arquivos, verifique sempre os links abaixo, garantindo, assim, que sempre terá os arquivos atualizados e válidos.
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Modelo de Habitação Unifamiliar Simplificado - Atualizado em 13/09/23
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Modelo de Habitação Multifamiliar Horizontal Simplificado - Atualizado em 13/09/23
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Modelo de Habitação Multifamiliar Vertical Simplificado - Atualizado em 03/10/23
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Modelo Comercial/Industrial/Institucional Simplificado - Atualizado em 15/12/23
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Tabela de Controle de Edificações - Multifamiliar-Ed Vertical/Comercial/Industrial/Institucional - Atualizada em 15/09/23
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Tabela de Controle de Edificações - Unifamiliar/Multifamiliar-Sobrados e Casas Geminadas - Atualizado em 22/09/23
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