A Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural (Lei 14.017 de 29 de junho de 2020, oriunda do PL 1075) destinará, em caráter emergencial R$3 bilhões para investimentos em ações emergenciais voltadas ao setor cultural no Brasil. 

A Lei surgiu com o objetivo de ajudar os trabalhadores da Cultura e os espaços culturais brasileiros nesse período de isolamento social ocasionado pela pandemia da COVID-19, fornecendo um auxílio emergencial.

De acordo com a Lei, o repasse da verba poderá ser destinada aos trabalhadores da Cultura e aos espaços culturais, bem como para editais, chamadas públicas ou outros instrumentos voltados para a cidadania cultural e expressões artísticas diversas.

• Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, Lei Aldir Blanc

Regulamentação da Lei

Esfera Federal:

• Decreto Federal Nº 10.464, de 17 de Agosto de 2020, que regulamenta a Lei Aldir Blanc
• Decreto nº 10.751, de 22 de julho de 2021, que altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural

Esfera Municipal - Lajeado:

• LOA – dotações orçamentárias do recurso recebido
• Portaria -  Comitê Técnico da Lei Aldir Blanc 
• Decreto nº 11.760, de 25 de setembro de 2020
• Decreto nº 11.795, de 15 de outubro de 2020
• Resolução nº 01/2020, de 27 de outubro de 2020
• Decreto nº 11.820/2020, de 05 de novembro de 2020
• Portaria nº 27.427, de 19 de novembro de 2020
• Portaria nº 28.429, de 18 de agosto de 2021
• Decreto nº 12.336, de 13 de outubro de 2021

Editais:

• Editais - Inscrições e Avaliações
• Editais - Projetos Contemplados
• Editais - Execução dos Projetos
• Editais - Prestação de Contas
• Subsídio aos Espaços Culturais