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Serviço de Inspeção Municipal

Serviço de Inspeção Municipal - SIM

Horário de atendimento: das 8h às 11h30 e das 13h30 às 16h45

Telefone: 51 3982-1278
Celular: 51 99919-7573
E-mail: sim@lajeado.rs.gov.br
 

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é o órgão responsável pela Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no município. Sua atuação consiste na fiscalização e verificação contínua das condições higiênico-sanitárias de diversos estabelecimentos, como abatedouros-frigoríficos, unidades de beneficiamento, indústrias, agroindústrias familiares e estabelecimentos comerciais que se dedicam ao abate, processamento e industrialização de carnes, leite, ovos e mel, e seus derivados.

Com o registro no SIM, essas empresas obtêm a possibilidade de comercialização em âmbito municipalestadual ou nacional, conforme o seu status de equivalência, que pode ser alcançado pela adesão ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF) ou pela integração ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), obtido por cada estabelecimento.

principal objetivo do SIM é garantir a saúde pública e a proteção do consumidor, assegurando a inocuidade e a qualidade dos produtos que chegam à mesa. Para isso, além da fiscalização, o serviço desenvolve e implementa programas de educação sanitária, combate à clandestinidade, combate à fraude e capacitação técnica.

 


Anexos
Lei nº 10750 de 2018 - Institui o SIM Lajeado - consolidada
214.2 kB
PDF
Decreto nº 12436 de 2021 - Regulamento o SIM Lajeado - consolidado
1.3 MB
PDF
Instrução Normativa nº 02 de 2019 - Normatiza micro abatedouro-frigoríficos de bovinos, suínos e ovinos
18.2 MB
PDF
Instrução Normativa nº 03 de 2022 - Normatiza o cálculo do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento
6.1 MB
PDF
Instrução Normativa nº 04 de 2022 - Procedimento para obtenção de título de registro, registro de rótulos e projetos no SIM
6.1 MB
PDF
Decreto nº 13260 de 2023 - SIMplifica
3.2 MB
PDF
ANEXO I - IN 04/2022 - Requerimento Vistoria de Terreno
64.6 kB
DOCX
ANEXO II - IN 04/2022 - Requerimento Análise de Projeto
64.6 kB
DOCX
ANEXO III - IN 04/2022 - Memorial Econômico Sanitário
73.4 kB
DOCX
ANEXO IV - IN 04/2022 - Termo de Responsabilidade e Livre Acesso
63.3 kB
DOCX
ANEXO VI - IN 04/2022 - Requerimento de inspeção das instalações
63.2 kB
DOCX
ANEXO VII - IN 04/2022 - Formulário de Registro de Rótulo
71.5 kB
DOCX
ANEXO I - Decreto SIMplifica - Requerimento de Adesão
63.4 kB
DOCX
ANEXO II - Decreto SIMplifica - Termo de Responsabilidade e Livre Acesso
63.3 kB
DOCX
ANEXO III - Decreto SIMplifica - Memorial Econômico Sanitário
72.8 kB
DOCX
ANEXO IV - Decreto SIMplifica - Formulário de Registro de Rótulo
71.5 kB
DOCX
Estabelecimentos com registro no SIM - Atualizado em 28/07/2025
99.1 kB
PDF

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