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Serviço de Inspeção Municipal


Anexos
Instrução Normativa 02-03.2019 - Normatização do SIM - SEDETAG
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DECRETO N° 13162 de 09 DEZ DE 2022_ALTERA O DECRETO 12436_2021 DISPÕEE SOBRE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE POA
PROGRAMA DE TRABALHO_COMPILADO1_ABR 2022
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SIM - Lei 10.750
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SIM - Lei 11283 17.12.2021 - altera Lei 10.750
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Decreto 13162 de 09.12.2022 - Altera o Decreto 12.436_2021 DISPOE SOBRE INSPECAO SANITARIA E INDUSTRIAL POA
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SIM - Decreto 12.436 06.12
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IN 01 de 2019 - Solicitação de Registro no SIM
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IN 02 de 2019 - Micro abatedouros bov, sui e ov
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IN 003 02 2022 Analise de Calculo de Risco
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IN 004-02/2022 Normas de Procedimentos para Aprovação de Titulo, Registro, Projeto e Rótulos
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Norma Tecnica 01 de 2019 Abate de Peixes
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Decreto nº 13.260 de 30/03/2023 - Adesão ao SIMplifica - Unidades de Beneficiamentos
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SIM 003
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SIM 006
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SIM 007
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SIM 009
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SIM 011
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SIM 015
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SIM 016
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SIM 017
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SIM 030
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SIM 031
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SIM 032
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Estabelecimentos e rótulos ativos
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