Anexos
Instrução Normativa 02-03.2019 - Normatização do SIM - SEDETAG
DECRETO N° 13162 de 09 DEZ DE 2022_ALTERA O DECRETO 12436_2021 DISPÕEE SOBRE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE POA
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PROGRAMA DE TRABALHO_COMPILADO1_ABR 2022
SIM - Lei 10.750
SIM - Lei 11283 17.12.2021 - altera Lei 10.750
Decreto 13162 de 09.12.2022 - Altera o Decreto 12.436_2021 DISPOE SOBRE INSPECAO SANITARIA E INDUSTRIAL POA
SIM - Decreto 12.436 06.12
IN 01 de 2019 - Solicitação de Registro no SIM
IN 02 de 2019 - Micro abatedouros bov, sui e ov
IN 003 02 2022 Analise de Calculo de Risco
IN 004-02/2022 Normas de Procedimentos para Aprovação de Titulo, Registro, Projeto e Rótulos
Norma Tecnica 01 de 2019 Abate de Peixes
Decreto nº 13.260 de 30/03/2023 - Adesão ao SIMplifica - Unidades de Beneficiamentos
Estabelecimentos e rótulos ativos
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