Acessibilidade Contraste

Anexos
14/03/2016 - Decreto n° 9.785, de 11 de março de 2016
172 kB
PDF
Baixar
14/03/2016 - Decreto n° 9.784, de 11 de março de 2016
106 kB
PDF
Baixar
10/03/2016 - Decreto n° 9.783, de 10 de março de 2016
102.6 kB
PDF
Baixar
10/03/2016 - Decreto n° 9.782, de 10 de março de 2016
119.2 kB
PDF
Baixar
10/03/2016 - Decreto n° 9.781, de 10 de março de 2016
98.6 kB
PDF
Baixar
04/03/2016 - Lei n° 10.054, de 03 de março de 2016
203.3 kB
PDF
Baixar
04/03/2016 - Lei n° 10.053, de 03 de março de 2016
189.3 kB
PDF
Baixar
04/03/2016 - Lei n° 10.052, de 03 de março de 2016
79.6 kB
PDF
Baixar
04/03/2016 - Decreto n° 9.779, de 03 de março de 2016
191.7 kB
PDF
Baixar
04/03/2016 - Decreto n° 9.778, de 03 de março de 2016
99.2 kB
PDF
Baixar
04/03/2016 - Decreto n° 9.777, de 01 de março de 2016
103 kB
PDF
Baixar
02/03/2016 - Decreto n° 9.776, de 29 de fevereiro de 2016
111.3 kB
PDF
Baixar
02/03/2016 - Decreto n° 9.775, de 29 de fevereiro de 2016
114.5 kB
PDF
Baixar
02/03/2016 - Decreto n° 9.774, de 29 de fevereiro de 2016
125.2 kB
PDF
Baixar
29/02/2016 - Decreto n° 9.773, de 29 de fevereiro de 2016
91.6 kB
PDF
Baixar
26/02/2016 - Lei n° 10.051, de 25 de fevereiro de 2016
432.1 kB
PDF
Baixar
26/02/2016 - Lei n° 10.050, de 25 de fevereiro de 2016
269.4 kB
PDF
Baixar
26/02/2016 - Lei n° 10.049, de 25 de fevereiro de 2016
131.9 kB
PDF
Baixar
26/02/2016 - Lei n° 10.048, de 25 de fevereiro de 2016
96.6 kB
PDF
Baixar
26/02/2016 - Lei n° 10.047, de 25 de fevereiro de 2016
96.6 kB
PDF
Baixar
26/02/2016 - Decreto n° 9.772, de 25 de fevereiro de 2016
126.9 kB
PDF
Baixar
26/02/2016 - Decreto n° 9.771, de 25 de fevereiro de 2016
129.5 kB
PDF
Baixar
26/02/2016 - Decreto n° 9.770, de 25 de fevereiro de 2016
95.1 kB
PDF
Baixar
26/02/2016 - Decreto n° 9.769, de 25 de fevereiro de 2016
94.4 kB
PDF
Baixar
26/02/2016 - Decreto n° 9.768, de 25 de fevereiro de 2016
502.2 kB
PDF
Baixar
26/02/2016 - Decreto n° 9.767, de 25 de fevereiro de 2016
192.7 kB
PDF
Baixar
25/02/2016 - Decreto n° 9.766, de 24 de fevereiro de 2016
123.2 kB
PDF
Baixar
18/02/2016 - Decreto n° 9.765, de 17 de fevereiro de 2016
128.7 kB
PDF
Baixar
17/02/2016 - Decreto n° 9.764, de 17 de fevereiro de 2016
103.7 kB
PDF
Baixar
16/02/2016 - Decreto n° 9.763, de 16 de fevereiro de 2016
105.4 kB
PDF
Baixar
16/02/2016 - Decreto n° 9.762, de 16 de fevereiro de 2016
129.9 kB
PDF
Baixar
16/02/2016 - Decreto n° 9.761, de 15 de fevereiro de 2016
105.1 kB
PDF
Baixar
16/02/2016 - Decreto n° 9.760, de 15 de fevereiro de 2016
245.4 kB
PDF
Baixar
12/02/2016 - Decreto n° 9.759, de 12 de fevereiro de 2016
102.9 kB
PDF
Baixar
12/02/2016 - Decreto n° 9.758, de 11 de fevereiro de 2016
86.3 kB
PDF
Baixar
11/02/2016 - Decreto n° 9.757, de 11 de fevereiro de 2016
115.2 kB
PDF
Baixar
11/02/2016 - Decreto n° 9.756, de 11 de fevereiro de 2016
98 kB
PDF
Baixar
10/02/2016 - Decreto n° 9.755, de 10 de fevereiro de 2016
101.1 kB
PDF
Baixar
05/02/2016 - Decreto n° 9.754, de 04 de fevereiro de 2016
185 kB
PDF
Baixar
03/02/2016 - Portaria n° 24.158, de 03 de fevereiro de 2016
80.7 kB
PDF
Baixar
03/02/2016 - Portaria n° 24.157, de 03 de fevereiro de 2016
66.3 kB
PDF
Baixar
03/02/2016 - Portaria n° 24.156, de 03 de fevereiro de 2016
84.1 kB
PDF
Baixar
03/02/2016 - Portaria n° 24.155, de 02 de fevereiro de 2016
65.9 kB
PDF
Baixar
03/02/2016 - Portaria n° 24.152, de 02 de fevereiro de 2016
82.7 kB
PDF
Baixar
03/02/2016 - Portaria n° 24.151, de 02 de fevereiro de 2016
74.9 kB
PDF
Baixar
03/02/2016 - Portaria n° 24.150, de 02 de fevereiro de 2016
88.6 kB
PDF
Baixar
03/02/2016 - Portaria n° 24.149, de 02 de fevereiro de 2016
76.2 kB
PDF
Baixar
02/02/2016 - Portaria n° 24.148, de 02 de fevereiro de 2016
02/02/2016 - Portaria n° 24.147, de 02 de fevereiro de 2016
74.6 kB
PDF
Baixar
02/02/2016 - Decreto n° 9.753, de 02 de fevereiro de 2016
209.8 kB
PDF
Baixar
02/02/2016 - Decreto n° 9.752, de 01 de fevereiro de 2016
215.1 kB
PDF
Baixar
02/02/2016 - Decreto n° 9.751, de 01 de fevereiro de 2016
204.5 kB
PDF
Baixar
02/02/2016 - Decreto n° 9.750, de 01 de fevereiro de 2016
225.5 kB
PDF
Baixar
01/02/2016 - Portaria n° 24.146, de 01 de fevereiro de 2016
64.6 kB
PDF
Baixar
01/02/2016 - Portaria n° 24.145, de 01 de fevereiro de 2016
75 kB
PDF
Baixar
01/02/2016 - Portaria n° 24.144, de 01 de fevereiro de 2016
64.8 kB
PDF
Baixar
01/02/2016 - Portaria n° 24.143, de 01 de fevereiro de 2016
67.4 kB
PDF
Baixar
01/02/2016 - Portaria n° 24.142, de 01 de fevereiro de 2016
64.6 kB
PDF
Baixar
01/02/2016 - Portaria n° 24.141, de 01 de fevereiro de 2016
64.3 kB
PDF
Baixar
01/02/2016 - Portaria n° 24.140, de 29 de janeiro de 2016
80.5 kB
PDF
Baixar
01/02/2016 - Portaria n° 24.139, de 29 de janeiro de 2016
83.3 kB
PDF
Baixar
01/02/2016 - Portaria n° 24.138, de 29 de janeiro de 2016
95.7 kB
PDF
Baixar
01/02/2016 - Portaria n° 24.137, de 29 de janeiro de 2016
01/02/2016 - Portaria n° 24.136, de 29 de janeiro de 2016
67 kB
PDF
Baixar
01/02/2016 - Portaria n° 24.135, de 29 de janeiro de 2016
67.1 kB
PDF
Baixar
01/02/2016 - Portaria n° 24.134, de 29 de janeiro de 2016
65.2 kB
PDF
Baixar
01/02/2016 - Portaria n° 24.133 , de 29 de janeiro de 2016
76.4 kB
PDF
Baixar
01/02/2016 - Portaria n° 24.132, de 29 de janeiro de 2016
66.2 kB
PDF
Baixar
01/02/2016 - Portaria n° 24.131, de 27 de janeiro de 2016
67.7 kB
PDF
Baixar
01/02/2016 - Portaria n° 24.130, de 27 de janeiro de 2016
65.9 kB
PDF
Baixar
29/01/2016 - Ordem de Serviço n° 001-04-2016
2 MB
PDF
Baixar
28/01/2016 - Decreto n° 9.748, de 28 de janeiro de 2016
194.2 kB
PDF
Baixar
27/01/2016 - Decreto n° 9.747, de 27 de fevereiro de 2016
201 kB
PDF
Baixar
26/01/2016 - Decreto n° 9.746, de 26 de janeiro de 2016
199.9 kB
PDF
Baixar
22/01/2016 - Decreto n° 9.745, de 22 de janeiro de 2016
221.5 kB
PDF
Baixar
22/01/2016 - Decreto n° 9.744, de 22 de janeiro de 2016
213.5 kB
PDF
Baixar
22/01/2016 - Decreto n° 9.743, de 22 de janeiro de 2016
207.9 kB
PDF
Baixar
21/01/2016 - Decreto n° 9.742, de 20 de janeiro de 2016
190.4 kB
PDF
Baixar
21/01/2016 - Decreto n° 9.741, de 20 de janeiro de 2016
164.6 kB
PDF
Baixar
18/01/2016 - Decreto n.° 9.740, de 15 de janeiro de 2016
212 kB
PDF
Baixar
18/01/2016 - Lei n.° 10.044, de 13 de janeiro de 2016
18/01/2016 - Decreto n.° 9.739, de 13 de janeiro de 2016
194.7 kB
PDF
Baixar
16/03/2016 - Lei n° 10.060, de 14 de março de 2016
28.7 kB
DOC
Baixar
LEI_Nº_10.055_14_03_16
18.9 kB
DOC
Baixar
16_03_16_LEI_10056 altera leis fundos mun
27.1 kB
DOC
Baixar
16_03_16_LEI_Nº10.058_DE_14_MARÇO_2016
18.9 kB
DOC
Baixar
16_03_16_LEI_10.059_de 14 de março de 2016.doc
17.4 kB
DOC
Baixar
16_03_16_Lei n° 10.060, de 14 de março de 2016.doc
28.7 kB
DOC
Baixar
16_03_16_REVOGA_ORDEM_SERVIÇO_002_04_2016.doc
16.9 kB
DOC
Baixar
16_03_16_DECRETO_Nº9787de_14março_2016.doc
18.9 kB
DOC
Baixar
16_03_16_DECRETO Nº 9.788, de 14 de março de 2016.doc
18.4 kB
DOC
Baixar
16_03_16_DECRETO N° 9.789, de 14 de março de 2016.doc
CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS
18.9 kB
DOC
Baixar
DECRETO N° 9.790, de 16 de março de 2016
17.9 kB
DOC
Baixar

de

0