Acessibilidade Contraste

Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

 

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) determina o dever e reponsabilidade de todo órgão e entidades públicas, na garantia de acesso à informações públicas de interesse geral ou coletivo à todos os cidadãos, independente de solicitação. Desta forma, deverão estar acessíveis na internet dados relacionados à processos licitatórios, contratos, estrutura, gastos, entre outros.
 

Informações Pessoais

Informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável devem receber tratamento com respeito à intimidade, vida privada, imagem e honra das pessoas.

Dessa forma, informações pessoais não são classificadas como públicas, independente de sua definição de sigilo.

 

Informações Sigilosas

São informações com restrição de acesso, mediante classificação por autoridade competente.

 

Dicas para Solicitar Informações:

Verificar se a informação não consta em alguma das consultas ou relatórios disponíveis no Portal;

Verificar se sua dúvida já não foi atendida no Perguntas Frequentes;

Campos com * são obrigatórios, o que nos auxilia no atendimento personalizado.

 


Anexos
Lei Nacional de Acesso à Informação (lei nº 12.527 de 2011)
667.6 kB
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Lei Municipal de Acesso à Informação (lei nº 9.768 de 2015)
2.1 MB
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