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Legislação NFSe


Anexos
Lei Ordinária 2714/73 (Código Tributário Municipal)
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Lei 10.472, de 29 de setembro de 2017, que altera o art. 28 e o art. 68 da lei 2.714/73 que instituiu o Código Tributário do Município de Lajeado
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Lei 10.471, de 29 de setembro de 2017, que altera o art. 30 da lei 2.714/73 que instituiu o Código Tributário do Município de Lajeado
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LEI Nº 9.899, de 17 de julho de 2015 - Inclui os 6º a 10 ao art. 138 da Lei nº 2.714/1973, que institui o Código Tributário do Município de Lajeado
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Lei nº 9.715 de 29 de dezembro de 2014 - Altera e acrescenta incisos ao art. 30 da Lei n° 2.714/1973, que institui o Código Tributário do Município de Lajeado
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DECRETO N° 9.366, de 24 de novembro de 2014 - Altera o art. 36 e inclui o art. 36A no Decreto 1258/1974 - Regulamento do Código Tributário Municipal
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LEI N° 9.659, de 13 de novembro de 2014 - Altera o inciso I do art. 31 da Lei n° 2.714/1973, que institui o Código Tributário do Município de Lajeado
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TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
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DECRETO 9.010 de 19 de dezembro de 2013 - Altera o decreto 6.103 que disciplina a retenção do Imposto sobre Serviços na fonte, no âmbito do município de Lajeado
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DECRETO Nº 8960, de 13 de novembro de 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e
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LEI nº 9.317 de 30 de outubro de 2013 - Altera os códigos 30, 117 e 118 da Lei nº 2.714/1973 - Código Tributário do Município de Lajeado e revoga a Lei nº 7.528/2006
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LEI nº 9.161, de 05 de julho de 2013 - Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares
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DECRETO 8624, de 05 de dezembro de 2012 - Altera o Decreto Municipal nº 1.258/74, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973 – Código Tributário Municipal, no que diz respeito à instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências
Decreto 8562, 14 de setembro de 2012 - Disciplina a retenção na fonte e os substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços no âmbito do Município de Lajeado
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DECRETO Nº 8.049, de 23 de maio de 2011. Regulamenta a Lei Municipal nº 2.174, de 31 de dezembro de 1973 – Código Tributário Municipal, no que diz respeito a escrituração fiscal destinada ao registro de serviços prestados e tomados e a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, instituindo a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN.

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