Solicitação de vistoria para emissão de Carta de Habitação. A vistoria objetiva verificar no local se a obra foi concluída em conformidade com o projeto anteriormente aprovado, resultando na expedição da Carta de Habitação quando atestada a regularidade da edificação perante o Município. A Carta é necessária para a averbação da construção no Registro de Imóveis.
 

Contatos: 

Fone: 51 3982-1352 
E-mail: sedetag.habitese@lajeado.rs.gov.br

Documentos necessários:

• Requerimento informando dados completos da obra (número do processo de construção, área em m² que foi licenciada, setor, quadra e lote), dados completos do requerente/proprietário

• 2 fotos (1 interna e 1 externa)

• Declaração de Execução da Calçada se a rua não for pavimentada

• Declaração Habite-se: para Projetos Simplificados

• Matrícula atualizada (máx. 6 meses)

• Demais documentos conforme Art. 24 do Decreto nº 13.419/23

Obs.: Em caso de obra com área de até 70m², sendo este o único imóvel do proprietário, deverá ser requerido o enquadramento no tipo econômico, conforme Lei Federal nº 8212/91

Local de entrada: PROCESSOS ELETRÔNICOS

Prazos: Variável