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Legislação do CONDEMAS

 


Anexos
Lei nº 6.004, de 12 de dezembro de 1997 - Cria o CONDEMA
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Alteração 01: Lei nº 6.962, de 16 de julho de 2003 - Altera a Lei que cria o CONDEMA - artigo 6º
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Alteração 02: Lei nº 8.083, de 12 de novembro de 2008 - Altera a Lei que cria o CONDEMA - artigos 2º e 4º
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Alteração 03: Lei nº 9.362, de 12 de dezembro de 2013 - Altera a lei que cria o CONDEMA - artigo 2º
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Decreto nº 5.658 de 05 de abril de 2002: Homologa o Resolução nº 01/2002 do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
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Decreto nº 6.877 de 21 de junho de 2007: Homologa a Resolução 01/2007 do Conselho de Defesa do Meio Ambiente.
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Decreto nº 7.344 de 06 de fevereiro de 2009: Homologa o Regimento Interno do CONDEMA.
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Decreto nº 7.780 de 22 de julho de 2010: Homologa o Resolução nº 01/2010 do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
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Decreto 9.297 de 10 de setembro de 2014: Homologa a Resolução CONDEMA nº 01 que Revoga a Resolução nº 02 de 11 de outubro de 2006 CONDEMA, a qual dispõe sobre os critérios para concessão de Licença Única.
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Resolução 01 de 14 de março de 2001: dispõe sobre os critérios para o funcionamento e licenciamento ambiental da atividade de chapeação e pintura.
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Resolução 02 de 09 de maio de 2001: dispõe sobre o procedimento administrativo para interposição e julgamento de recursos junto ao CONDEMA.
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Resolução 01 de 13 de março de 2002: dispõe sobre os critérios para licenciamento ambiental do uso de solo.
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Resolução 01 de 13 de junho de 2007: dispõe sobre o procedimento administrativo para interposição e julgamento de recursos junto ao CONDEMA.
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Resolução 01 de 07 de junho de 2010: dispõe sobre o Plano Diretor da Arborização Urbana de Lajeado
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