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Recursos autos de infração

Recursos de autos de infração aplicados pelo setor de fiscalização da Secretaria do Planejamento por infrações ao Código de Posturas e à legislação municipal referente às edificações.

Contatos: 

Fone: 51 3982-1065
E-mail: seplan.atendimento@lajeado.rs.gov.br

 

Documentos necessários:

  • Cópia do auto de infração;
  • Formulário de recurso preenchido;
  • Documentação comprobatória da regularização em trâmite.
     

Local de entrada: Protocolo

Prazos: Variável


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