Recursos autos de infração

Recursos de autos de infração aplicados pelo setor de fiscalização da Secretaria do Planejamento por infrações ao Código de Posturas e à legislação municipal referente às edificações.

Contatos: 

Fone: 51 3982-1065
E-mail: seplan.atendimento@lajeado.rs.gov.br

 

Documentos necessários:

• Cópia do auto de infração;
• Formulário de recurso preenchido;
• Documentação comprobatória da regularização em trâmite.
   

Local de entrada: SEPLAN

Prazos: Variável