Revalidação de licenciamento de obras

Prorrogação de prazo do Alvará de Construção.

Contato:  

Fone: 51 3982-1069
E-mail: seplan.arquitetura@lajeado.rs.gov.br 

Documentos necessários:

• Requerimento (conforme Art.14 do Decreto 13.419/23);

Prazos: Variável

Local de entrada: PROCESSOS ELETRÔNICOS