Nesta seção você encontra as Leis Municipais e os Decretos Municipais .
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ADMINISTRAÇÃO
DESENV. ECON., TURISMO E AGRIC.
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EDUCAÇÃO
FAZENDA
MEIO AMBIENTE, SAN. E SUS.
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
PLANEJAMENTO, URB. E MOBILIDADE
SAÚDE
SEGURANÇA PÚBLICA
CULTURA, ESPORTE E LAZER
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE LAJEADO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CONSELHO DO FUMREBOM
CONSELHO DO FUNDEB
DEFESA DO MEIO AMBIENTE E SANEAMEN.
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL
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DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESC.
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EDUCAÇÃO
IDOSO
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SAÚDE
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TRÂNSITO
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