O Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

O Conselho é composto por 5 Conselheiros, eleitos através do voto direto da comunidade, para um mandato de quatro anos. Os conselheiros tutelares, são pessoas que agem como porta-vozes da comunidade e atuam junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. Atendem crianças e adolescentes e aconselham pais ou responsáveis quando há descumprimento de proteção prevista no ECA, aplicando a medida cabível.

Contato:

Fone: 51 3982-1098 ou 51 3982-1277
E-mail: conselho.tutelar@lajeado.rs.gov.br
Endereço: Rua Francisco Oscar Karnal, 440, Centro

          Plantão (51) 99865-7430

Horário de Atendimento:

              De segunda a quinta-feira das 8h às 11h30 e das 13h30 às 16h45 (quarta-feira de manhã expediente interno). Sexta-feira das 8h às 14h.