Aquisição de área no Distrito Industrial
Processo aberto por empresas para solicitar prévia autorização do Serviço de Inspeção Municipal para projetos de alterações estruturais como: nova construção, reforma ou alteração de fluxo de produção de indústrias de produtos de origem animal.
REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO
Carta consulta devidamente preenchida;
Requerimento endereçado ao Sr. Prefeito (assinado pelo diretor da empresa);
Certidão de Lançamento e de Negativa de Débito Municipal;
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
Certidão Negativa de Débitos do INSS;
Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS;
Cópia do documento de constituição da empresa (e alterações);
CPF e Carteira de Identidade do Diretor/Sócio responsável pela empresa;
CPF e Carteira de Identidade do procurador (quando for o caso);
Procuração (quando for o caso);
Balanço completo dos três últimos exercícios fiscais;
Cadastro de Inscrição Estadual;
Comprovação de regularidade fiscal a nível federal (Receita Federal) e estadual;
Cópia do estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento;
FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Presencialmente na Secretaría;
Online através do e-mail.
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