ATENÇÃO

• TODA DENÚNCIA É ANÔNIMA (os campos de nome e CPF não são divulgados, porém necessários para protocolar a denúncia).

• Denúncias com nome e CPF falsos NÃO SERÃO AVERIGUADAS. 

• Antes de formalizar uma denúncia certifique-se de que é maus-tratos.

• DENÚNCIA FALSA É CRIME!

O que caracteriza maus-tratos?

• Não garantir alimento e água para o animal;

• Manter os animais em lugares anti-higiênicos ou em locais que impeçam sua respiração, movimento ou descanso;

• Deixar o cão ou gato exposto ao sol por longos períodos de tempo, sem acesso à sombra e água, ou, ao contrário, sem qualquer tipo de iluminação;

• Agressões físicas, como: espancamento, mutilação, envenenamento;

• Obrigar o animal a trabalhos excessivos, inclusive em competições que possam causar pânico, estresse ou esforço acentuado;

• Golpear, mutilar ou ferir voluntariamente qualquer órgão do animal de estimação, com exceção do procedimento de castração feito por veterinário habilitado;

• Não providenciar assistência veterinária em casos de acidentes ou de doença;

• Abandono de cães e gatos.

O que não caracteriza maus-tratos?

• Latido de cães não caracteriza maus tratos e sim perturbação de sossego, nesse caso é necessária abertura de Boletim Ocorrência (B.O.).

Para maiores informações leia as seguintes legislações

• Lei de Crimes Ambientais - disponível neste link: LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998;

• Lei municipal sobre o controle populacional de animais - disponível neste link: LEI Nº 10.894, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019;

• Lei municipal sobre a responsabilidade financeira dos agressores que cometerem crime de maus tratos a animais  - disponível neste link: LEI Nº 11.195, DE 26 DE JULHO DE 2021.