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De segunda a quinta- feira das 8h às 11h30 e das 13h30 às 16h45.
Sexta-feira das 8h às 14h. 

Controle Social

A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle
 

A Constituição Federal de 1988 propôs diversas formas participativas de gestão e controle em áreas de politicas públicas.

Os conselhos gestores de políticas públicas constituem uma das principais experiências de democracia participativa no Brasil contemporâneo. Esses conselhos contribuem para o aprofundamento da relação Estado e Sociedade, permitindo que os cidadãos se integrem à gestão administrativa e participem da formulação, planejamento e controle das políticas públicas.

A lei que institui cada conselho define sua composição, atribuições, duração de mandatos, dentre outras especificações. Os conselhos podem desempenhar, conforme o caso, funções de fiscalização, mobilização, deliberação ou função consultiva e, em geral, a composição dos conselhos é orientada pelo princípio da paridade, de forma a garantir a representação de diferentes segmentos sociais.

CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/Lajeado, criado em 1995, é a instância do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, disposto na Lei Orgânica da Assistência Social, de caráter permanente e deliberativo, de composição paritária entre governo e sociedade civil, propiciando o controle social desse Sistema.

É responsável por aprovar a Política Municipal de Assistência Social, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências deAssistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;

Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor.

COMDICA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, criado em 1991 é um órgão deliberativo, controlador, normativo e consultivo, da política de promoção dos direitos da criança e adolescente.

É responsável por formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades, coordenando e controlando ações de proteção, promoção, defesa e execução, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos fundamentais e constitucionais da criança e do adolescente.

CMI

O Conselho Municipal do Idoso - CMI, órgão deliberativo, consultivo e controlador, de caráter permanente e paritário na sua composição, foi criado em 2004.

É responsável por definir as prioridades da política municipal do Idoso, acompanhar, fiscalizar, participar e aprovar a política municipal do idoso, aprovar os programas e projetos que estejam de acordo com a política municipal do idoso;

COMPED

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Lajeado é um órgão colegiado de assessoramento e caráter permanente, consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, deliberativo, controlador das ações e paritário na sua composição.

É responsável por exercer o controle social das políticas implementadas na área das deficiências e fiscalizar a execução das ações demandadas; elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo; zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência; acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, habitação, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com Deficiência.