Formulário para Defesa Prévia/Recurso de Infração de Trânsito

Formulário para interpor defesa prévia ou recurso contra infração de trânsito, aplicado pela Fiscalização de Trânsito de Lajeado/RS.

Documentos necessários:

- Formulário (em anexo) devidamente preenchido

- Cópia da CNH do condutor

- Cópia do CRLV do veículo autuado

- Cópia do Auto de Infração de Trânsito

Após juntada dos documentos, o Departamento analisará os mesmos, para posteriormente ser protocolado junto ao protocolo geral da prefeitura municipal.

A abertura de protocolo deve ser realizada presencialmente junto ao setor de Protocolo Geral da Prefeitura.

Legislação: Resoluções CONTRAN 299/08 e 619/2016