A Prefeitura de Lajeado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, segue com as inscrições abertas para os interessados nos imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, do empreendimento Novo Horizonte (Faixa 1), nos bairros Igrejinha e Santo Antônio. O valor da renda familiar para enquadramento na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, foi atualizado nesta quarta-feira, 01/04. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União, por meio da Portaria do Ministério das Cidades (MCID) nº 333. Com isso, o limite de renda mensal total passou a ser de até R$3.200,00.

Já o decreto municipal que estabelece regras, critérios, etapas e a documentação necessária para participação foi publicado no Diário Oficial do Município na sexta-feira, 27/03. O material pode ser consultado na íntegra neste link.

A atualização do valor da renda familiar para enquadramento na Faixa 1 estava prevista pelo Governo Federal e foi publicada nesta quarta-feira, 01/04, no Diário Oficial da União, da Portaria MCID nº 333. O limite de renda mensal total passou a ser de até R$3.200,00.

As inscrições ocorrem presencialmente na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada na Avenida Benjamin Constant, nº 428, no Centro. O atendimento ocorre de segunda a quinta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 16h45, e nas sextas-feiras, das 8h às 14h, sem fechar ao meio-dia. Também haverá atendimento em dois sábados, nos dias 11 e 18 de abril, das 8h às 12h. O prazo para inscrição segue até o dia 24 de abril.

Seguindo a legislação federal, os beneficiários do programa, conforme a renda familiar, deverão contribuir com uma participação financeira entre 10% e 15% do valor da renda.

Critérios gerais sobre as inscrições

Os critérios são estabelecidos conforme a Portaria Federal nº 738/2024. Podem se inscrever famílias que atendam aos seguintes requisitos básicos:

- Ter renda mensal total de até R$ 3.200,00, conforme atualização do Governo Federal para a Faixa 1;

- Não possuir imóvel residencial, financiamentos ativos ou ter sido beneficiado anteriormente por programas habitacionais públicos;

- Ser o responsável familiar

- Residir obrigatoriamente no município de Lajeado;

- Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).

Critérios de Seleção e Pontuação

A classificação dos candidatos será realizada por um sistema de pontuação cumulativa. Terão prioridade as famílias que se enquadrarem em critérios como:

- Mulher na condição de responsável pela unidade familiar, declarada no CadÚnico;

- Pessoa negra na composição familiar, declarada no CadÚnico;

- Pessoa com deficiência na composição familiar, comprovado por avaliação biopsicossocial de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 11.063, de 04 de maio de 2022;

- Idoso na composição familiar, comprovado por documento civil no qual conste a data de nascimento;

- Criança ou adolescente na composição familiar, comprovado por documento de certidão de nascimento, de guarda ou de tutela;

- Pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa, comprovado por laudo médico;

- Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na composição familiar, conforme o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), comprovado por comprovante de registro da denúncia pelo Ministério Público junto ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica, instituído pela Resolução CNMP nº 135, de 26 de janeiro de 2016, alterada pela Resolução CNMP nº 167, de 23 de maio de 2017;

- Integrantes de povos indígenas e quilombolas, declarados no CadÚnico;

- Residentes em área de risco de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas e processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme Plano Municipal de Redução de Riscos - PMRR, mapeamento de riscos produzido pelo Serviço Geológico do Brasil - CPRM ou laudo da Defesa Civil estadual ou municipal;

- Beneficiário cujo contrato foi distratado ou rescindido involuntariamente, conforme normativo específico, a ser indicado pelo ente público ou agente financeiro;

- Encontrar-se em aluguel social provisório, comprovado por meio de ateste do ente público municipal.

Em caso de empate na pontuação, o critério de desempate será a maior idade do titular do contrato.

Lista de documentos necessários para a inscrição

Documentos pessoais de todos os membros da família:

- CPF, RG ou CNH

- Certidão de nascimento ou guarda e tutela (crianças)

- Certidão de casamento, união estável, divórcio ou óbito (se houver)

Comprovante de renda de TODOS que trabalham:

- Contracheque/folha de pagamento (exceto menores de 16 anos)

- Extrato de benefício (INSS e BPC)

- Comprovante de residência atualizado (máximo 60 dias)

- Conta de luz, água, internet ou telefone

Situações específicas (se houver):

- Doença grave (câncer ou doença rara crônica e degenerativa) - laudo médico

- Pessoa com deficiência (PcD) - comprovação por laudo médico

- Mulher vítima de violência doméstica – comprovante de registro

Próximos passos

A comprovação das informações deverá ser feita por meio de documentos oficiais, laudos e registros administrativos. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será responsável pela validação e hierarquização dos inscritos.

Sobre o programa habitacional

O residencial Novo Horizonte contempla 124 casas nos bairros Santo Antônio (56 unidades) e Igrejinha (68 unidades). O projeto integra o programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

O investimento total é de R$29,7 milhões. Neste projeto, são cerca de R$4,26 milhões investidos pelo município, sendo R$2,96 milhões em terrenos e aporte financeiro de R$1,13 milhão. São cerca de R$34,3 mil investidos pela administração municipal por residência.

O empreendimento é composto por 124 casas com áreas privativas de 48,4 m², distribuídas em dois quartos, banheiro, sala, cozinha e área de serviço.

O empreendimento contará com infraestrutura completa, incluindo pavimentação, drenagem, iluminação, redes de energia, água e gás, além de espaços de convivência como academia ao ar livre, praça de leitura e sala para biblioteca.