A Prefeitura de Lajeado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, inicia, na próxima terça-feira, 31/03, as inscrições para os interessados nos imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, do empreendimento Novo Horizonte (Faixa 1), nos bairros Igrejinha e Santo Antônio. O decreto que estabelece regras, critérios, etapas e documentação necessária foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 27/03. O material pode ser consultado na íntegra neste link.

Com a publicação do decreto, as inscrições iniciam a partir de terça-feira, 31/03, e devem ser realizadas presencialmente, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social, na avenida Benjamin Constant, número 428, no Centro. O atendimento é de segunda a quinta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 16h45, e na sexta-feira, das 8h às 14h, sem fechar ao meio-dia. O atendimento também será realizado nos sábados, dias 11 e 18 de abril, das 8h às 12h. As inscrições podem ser realizadas até 24 de abril. 

Seguindo a legislação federal, os beneficiários deste programa, dependendo do total da renda familiar, deverão contribuir com uma participação financeira no valor de 10% a 15% desta renda.

Critérios gerais sobre as inscrições

Os critérios são estabelecidos conforme a Portaria Federal nº 738/2024. Podem se inscrever famílias que atendam aos seguintes requisitos básicos:
- Ter renda mensal total dentro do valor estipulado na Faixa 1 do programa habitacional de R$ 2.850,00 (podendo haver alteração no valor conforme regras do Governo Federal).
- Não possuir imóvel residencial, financiamentos ativos ou ter sido beneficiado anteriormente por programas habitacionais públicos.
- Residir obrigatoriamente no município de Lajeado.
- Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).

Critérios de Seleção e Pontuação

A classificação dos candidatos será realizada por um sistema de pontuação cumulativa. Terão prioridade as famílias que se enquadrarem em critérios como:
- Mulher na condição de responsável pela unidade familiar, declarada no CadÚnico;

- Pessoa negra na composição familiar, declarada no CadÚnico;

- Pessoa com deficiência na composição familiar, comprovado por avaliação biopsicossocial de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 11.063, de 04 de maio de 2022;

- Idoso na composição familiar, comprovado por documento civil no qual conste a data de nascimento;

- Criança ou adolescente na composição familiar, comprovado por documento de certidão de nascimento, de guarda ou de tutela;

- Pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa, comprovado por laudo médico;

- Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na composição familiar, conforme o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), comprovado por comprovante de registro da denúncia pelo Ministério Público junto ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica, instituído pela Resolução CNMP nº 135, de 26 de janeiro de 2016, alterada pela Resolução CNMP nº 167, de 23 de maio de 2017;

- Integrantes de povos indígenas e quilombolas, declarados no CadÚnico;

- Residentes em área de risco de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas e processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme Plano Municipal de Redução de Riscos - PMRR, mapeamento de riscos produzido pelo Serviço Geológico do Brasil - CPRM ou laudo da Defesa Civil estadual ou municipal;

- Beneficiário cujo contrato foi distratado ou rescindido involuntariamente, conforme normativo específico, a ser indicado pelo ente público ou agente financeiro;

- Encontrar-se em aluguel social provisório, comprovado por meio de ateste do ente público municipal.

Em caso de empate na pontuação, o critério de desempate será a maior idade do titular do contrato.

Lista de documentos necessários para a inscrição

Documentos pessoais de TODOS os membros da família

- CPF e RG

- Certidão de nascimento (crianças)

- Certidão de casamento / união estável / divórcio / óbito (se houver)

 

Comprovante de renda de TODOS que trabalham

- Contracheque/folha de pagamento

- Extrato de benefício (INSS, BPC, Bolsa Família, etc.)

Comprovante de endereço atual

- Conta de luz / água / internet / telefone

Situações específicas (se houver)

- Doença grave (câncer ou doença rara crônica e degenerativa) – laudo médico

- Pessoa com deficiência (PcD), comprovado por laudo biopsicossocial

- Mulher vítima de violência doméstica – apresentar comprovante de registro

Próximos Passos

A comprovação de todas as informações deverá ser feita por meio de documentos oficiais, laudos médicos e registros administrativos. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social será a responsável pela validação e hierarquização dos inscritos.

Sobre o programa habitacional

O residencial Novo Horizonte contempla 124 casas nos bairros Santo Antônio (56) e Igrejinha (68). O projeto de construção é do programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O investimento total é de R$ 29,7 milhões. Neste projeto, são cerca de R$ 4,26 milhões investidos pelo município, sendo R$ 2,96 milhões em terrenos e aporte financeiro de R$ 1,13 milhão. São cerca de R$ 34,3 mil investidos pela administração municipal por residência.

O empreendimento é composto por 124 casas com áreas privativas de 48,4 m², distribuídas em dois quartos, banheiro, sala, cozinha e área de serviço.

O residencial é equipado com infraestrutura completa de pavimentação, drenagem, iluminação, rede de energia, água e rede interna de gás, além de academia ao ar livre, praça de leitura e uma sala para biblioteca.

Texto: Laura Mallmann