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As inscrições para interessados em concorrer na eleição de Conselheiros Tutelares foram mais uma vez prorrogadas, agora até o dia 9 de junho de 2023. As eleições serão realizadas no dia 1º de outubro de 2023, e serão eleitos 5 conselheiros tutelares e, no mínimo, 5 suplentes, conforme o Edital nº 001/2023. Os mandatos serão de quatro anos (2024/2028), a contar de 10 de janeiro de 2024. O prazo já foi prorrogado duas vezes porque não se atingiu o número mínimo de inscritos.

Os conselheiros tutelares têm como função fiscalizar situações que possam oferecer risco, ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, além de realizar ações preventivas. A função de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, 24 horas por dia, nos 7 dias da semana. O Conselho Tutelar funciona de segunda a quinta-feira, no horário das 8h às 16h45 e sexta-feira das 8h às 14h. O conselho também conta com escala de sobreaviso nos horários de almoço e noturno, estabelecida pelo Coordenador do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado, assim como em fins de semana e feriados.

A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 3.068,17 sendo reajustada anualmente, no mesmo índice aplicado para correção do funcionalismo público municipal.

Conforme a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), Leila Ponciano, o conselheiro tutelar tem um papel importante na efetivação dos direitos das crianças e adolescentes enquanto órgão de proteção.

Para se inscrever é preciso:

- Ser maior de 21 anos de idade e ter, no mínimo, Ensino Médio completo;

- Ter reconhecida idoneidade moral, apresentando certidão negativa no âmbito da Justiça Federal e alvará de folha-corrida judicial emitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul;

- Residir no município no mínimo há um ano e comprovar domicílio eleitoral;

- Estar no gozo de seus direitos políticos, apresentando certidão de quitação eleitoral;

- Não ter sido penalizado com a destituição do cargo de Conselheiro Tutelar;

- Apresentar laudo psicológico e atestado médico, comprovando aptidão para função, elaborado por profissional habilitado;

- Não ser aposentado por invalidez ou estar em auxílio-doença, mediante comprovação emitida pelo respectivo órgão previdenciário;

- Comprovar experiência profissional de no mínimo um ano, nos últimos cinco anos, de trabalho direto na área da criança, do adolescente e suas famílias, em instituição, serviço ou programa das áreas de cultura, saúde, esportes, assistência social ou educação, reconhecidos pelo Comdica (mais informações no edital).

Os interessados devem preencher o formulário de inscrição e protocolar no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), na Avenida Benjamim Constant, 428, bairro Centro, no prédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS).

Antes da eleição, os candidatos passarão por diversas etapas, como a prova de conhecimentos específicos, que será aplicado no dia 06 de agosto, bem como a campanha eleitoral. No final do processo eleitoral de escolha, a Comissão Especial Eleitoral divulgará no Diário Oficial do Município o nome dos Conselheiros Tutelares titulares e seus respectivos suplentes escolhidos.

O edital da eleição e de prorrogação do prazo de inscrição pode ser acessado neste link.

Horário de funcionamento do Comdica:

- De segunda a quinta-feira: das 8h às 11h30 e das 13h30 às 16h

- Nas sextas-feiras: das 8h às 12h

- Telefone: (51) 3982-1096