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A audiência pública para apresentação dos estudos, dos termos do edital e do contrato de Parceria Público-Privada (PPP) para fins de Concessão Administrativa da rede de iluminação pública inteligente do município ocorreu na noite de segunda-feira, 25/07. O modelo de iluminação pública inteligente foi apresentado para vereadores, imprensa e comunidade em geral. 

A audiência pública, além de apresentar termos, estudos e contrato da PPP, foi para esclarecimento de dúvidas, coleta de sugestões e para dar transparência ao processo de concessão. Uma consulta pública foi aberta em 22 de junho para esclarecer possíveis dúvidas da comunidade. O prazo da Consulta Pública se encerrou na segunda-feira, 25/07, e, a partir disso, o município pode efetuar ajustes na minuta de edital, contrato e demais documentos técnicos.

O modelo de iluminação pública inteligente abrange iluminação pública, eficientização energética, geração distribuída com energia solar fotovoltáica e cidade inteligente. A previsão é de uma redução de 60% no consumo de energia da Iluminação Pública e de 30% nos prédios públicos.

Entre as principais propostas da PPP estão:

- 100% da Iluminação Pública em LED em até 24 meses; 

- Principais vias com telegestão;

- Centro de Controle Operacional 24 horas por dia, 7 dias da semanas; 

- Gestão e operação totalmente pelo concessionário privado;

- Uso de energia solar fotovoltaica gerada por plantas remotas às Unidades;

- Implantação de 5 sinas fotovoltaicas com capacidade de geração superior a 8 milhões de kWh/ano;

- Conexão das unidades consumidoras com o sistema de Geração Distribuída; 

- Acompanhamento mensal do consumo de energia; 

- Reavaliação de contratos de demandas junto à concessionária local; 

- Treinamento semestral para o público interno dos prédios contemplados pelo projeto; 

- Ajuste de circuitos internos de iluminação em ambientes poucos movimentados, banheiros e áreas de armazenamentos;

- Estabelecimento de metas para consumo de energia nos prédios públicos; 

- Sistema de Comunicação (Fibra Óptica) para 90 Prédios Públicos; 

- Sistema de comunicação (Wi-Fi) em 30 locais; 

- Sistema de videomonitoramento; 

- Sinalização de trânsito;

- Sensores de enchente.

- Mobiliário urbano, com 30 relógios digitais, 13 totens de segurança, 5 totens turísticos, 5 árvores digitais, 19 bancos inteligentes e 3 carregadores de veículos elétricos.

O investimento total estimado (Iluminação Pública, Eficientização Energética e Cidades Inteligentes) é de R$ 147,98 milhões, sendo cerca de R$ 70 milhões apenas nos primeiros três anos. Já os custos e despesas totais estimadas (Iluminação Pública, Eficientização Energética e Cidades Inteligentes) são de R$ 88,2 milhões ao longo dos 20 anos de contrato.

O secretário da Fazenda e presidente do Conselho Gestor das PPPs, Guilherme Cé, explica que a audiência pública foi mais uma etapa necessária do processo.

- As PPPs tem como característica um processo ainda mais transparente, com ampla interação com a sociedade e órgãos de controle. Superada a fase de Consulta Pública, realizaremos agora ajustes na modelagem final, edital e contrato para envio da documentação para análise do Tribunal de Contas. Após, é aberto o procedimento licitatório - esclarece Cé.

O valor do contrato ultrapassa R$ 345,1 milhões com TIR de 8,69% a partir dos dados referenciais do edital. A Concessão Administrativa será por meio de licitação, com definição pelo menor valor de contraprestação. O prazo da concessão é de 20 anos, com contraprestação anual máxima de R$ 19.199.538,78 e CAPEX estimado de R$ 147.975.792,61. A concessionária será fiscalizada por Verificador Independente e terá sua remuneração atrelada a metas de desempenho definidas contratualmente.

Os cadernos de estudos técnico, econômico-financeiro e jurídico podem ser consultados neste link, na página de PPPs da prefeitura.

O que são PPPs?

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são contratos de médio e longo prazo (de 5 a 35 anos) formalizados entre empresas privadas e a Administração Pública, cujo objeto pode envolve a prestação de serviços públicos ou a prestação de serviços à Administração Pública e, adicionalmente, a execução de obra e o fornecimento de bens. São contratos semelhantes aos contratos de concessão comum, mas se diferem tanto pela integração de compromissos financeiros assumidos pela Administração Pública como pela abrangência de seu objeto.

As PPPs são regulamentadas pela Lei Federal nº 11.079/2004 e pela Lei Municipal 10.606/2018.

Uma das principais características das parcerias público-privadas que permite esses resultados é a adequada divisão dos riscos contratuais entre o poder público e o parceiro privado, a qual incentiva a inovação, a eficiência, o uso em nível ótimo dos ativos vinculados ao projeto e a gestão orientada à satisfação dos usuários.

Confira a apresentação da audiência pública clicando aqui.