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Legislação, Formulários e Manuais


Anexos
Documentos necessários para firmar parceria (edtável)
324.1 kB
DOCX
Modelo de Aprovação de Plano de Trabalho (editável)
7.4 kB
DOCX
Modelo de Declaração de Capacidade Técnica e Operacional (editável)
325.6 kB
DOCX
Modelo de Plano de Trabalho (editável)
45 kB
DOCX
Cartilha do Gestor
152 kB
PDF
Check-list com responsável
45.4 kB
PDF
Decreto Municipal nº 10.236 de 2017
427.3 kB
PDF
Decreto Municipal nº 10.759 de 2018
561.6 kB
PDF
Lei Federal nº 13.019 de 2014
891.4 kB
PDF
Modelo de Declaração de Abertura de Conta (editável)
5.3 kB
DOCX
Modelo de Declaração de Conhecimento da Lei Federal e Decreto Municipal (editável)
90.2 kB
DOCX
Modelo de Declaração de não incidência de OSC nas hipóteses de impedimento (editável)
279.1 kB
DOCX
Modelo de Declaração de Prestação de Contas (editável)
90.2 kB
DOCX
Modelo de Declaração de Promessa de Transferência de Propriedade na Hipótese da Extinção da OSC (editável)
92.2 kB
DOCX
Modelo de Declaração de Qualificação Técnica (editável)
407.3 kB
DOCX
Modelo de Declaração de Transferência de Propriedade (editável)
92.1 kB
DOCX
Modelo de Declaração Quanto aos Menores de Idade (editável)
90.3 kB
DOCX
Modelo de Declaração Sobre Instalações e Condições Materiais (editável)
278.1 kB
DOCX
Modelo de Formulário para Aprovação de Plano de Trabalho (editável)
13.8 kB
DOC
Modelo de Parecer Técnico (editável)
259 kB
DOCX
Modelo de Plano de Trabalho (editável)
546 kB
DOCX
Modelo de Recibo para liberação de parcelas (editável)
33.5 kB
DOC
Modelo de Requerimento de Alteração de Plano de Trabalho (editável)
327.7 kB
DOC
Providências para Dispensa ou Inexigibilidade
85.7 kB
PDF
Relação de documentos necessários para firmar parceria
103.1 kB
PDF

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