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Legislação, Formulários e Manuais


Anexos
Decreto Municipal 10236/2017
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Decreto Municipal 10759/2018
561.6 kB
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Lei 13019/2014
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RECIBO PARA LIBERAÇÃO DE PARCELAS - modelo.DOC
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RECIBO PARA LIBERAÇÃO DE PARCELAS - modelo.ODT
33.5 kB
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CHECK LIST COM RESPONSÁVEL
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PROVIDENCIAS - DISPENSA/INEXIGIBILIDADE
73.4 kB
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RELAÇÃO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
71.2 kB
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APROVAÇÃO PLANO DE TRABALHO - modelo
13.8 kB
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APROVAÇÃO PLANO TRABALHO - modelo
41.1 kB
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DECLARAÇÃO ABERTURA CONTA - modelo
21.9 kB
ODT
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DECLARAÇÃO ABERTURA CONTA - modelo
11.8 kB
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PARECER TECNICO - modelo
70.3 kB
ODT
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PARECER TECNICO - modelo
39.9 kB
DOC
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REQUERIMENTO ALTERAÇÃO PLANO DE TRABALHO
327.7 kB
DOC
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REQUERIMENTO ALTERAÇÃO PLANO DE TRABALHO
140.7 kB
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CARTILHA DO GESTOR
152 kB
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