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Legislação


Anexos
2018 - Audiência pública para avaliação do Plano Municipal de Educação
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2018 - Relatório de Avaliação do Plano Municipal de Educação
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LEI Nº 9.844, de 17 de junho de 2015. Aprova o Plano Municipal de Educação - PME de Lajeado e dá outras providências
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L E I Nº 9.291, de 03 de outubro de 2013. Disciplina a gestão democrática nas Escolas Públicas Municipais de Lajeado.
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L E I Nº 7.005, de 01 de outubro de 2003. Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Lajeado, institui o respectivo quadro de empregos, e dá outras providências.
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L E I Nº 8.795, de 26 de dezembro de 2011. Reestrutura o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de LAJEADO, institui o respectivo quadro de empregos e comissionamentos e dá outras providências.
L E I Nº 7.640, de 27 de setembro de 2006. Altera e inclui artigos do Plano deCarreira do Magistério Municipal, Lei nº 7005/2003, e dá outras providências.
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L E I Nº 7.775, de 25 de abril de 2007. Cria no Plano de Carreira do Magistério Municipal - Lei nº 7005/2003 o emprego de Professor de Educação Infantil, altera e inclui artigos, e dá outras providências.
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L E I N° 8.135, de 15 de abril de 2009. Altera os coeficientes da Lei nº 7.005/2003, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Lajeado.
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