A Prefeitura Municipal de Lajeado informa que, em situações de anulação de Concursos Públicos e Processos Seletivos Públicos, os candidatos poderão solicitar a restituição do valor da taxa de inscrição. Cada processo terá um decreto específico regulamentando a devolução, que será anexado a esta página. A solicitação deverá ser feita exclusivamente por meio do link disponibilizado no site da Prefeitura de Lajeado, sendo necessário possuir uma conta de usuário Gov.br de qualquer nível para acesso ao serviço e abertura do protocolo eletrônico.