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A Prefeitura de Lajeado participa, nesta terça-feira, 09/09, às 14h, no Laboratório de Inovação Governamental e Social (Labilá), de uma audiência pública sobre Regularização Fundiária. O encontro é aberto à comunidade.

O município firmou o Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação nº 275/2024 com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que estabelece condições de cooperação, apoio técnico, jurídico e administrativo. O objetivo é formular e implementar medidas conjuntas que facilitem, agilizem e aprimorem os processos de regularização fundiária.

A regularização fundiária é voltada a áreas ocupadas de modo informal por muito tempo, sem parcelamento do solo ou matrícula formal. A iniciativa busca transformar essas áreas em moradias legalmente reconhecidas, garantindo segurança jurídica e acesso a direitos para as famílias.

A ação integra o Projeto TERRA, conduzido pelo Judiciário, que envolve a participação de registradores de imóveis, da Procuradoria da administração municipal e de demais partes interessadas. Cada caso é tratado individualmente, conforme a situação da área e dos ocupantes.

Na audiência desta terça-feira, serão analisados os três primeiros casos de Lajeado, envolvendo áreas nos bairros Florestal, Universitário e Montanha.

A iniciativa tem o objetivo de transformar moradias informais em residências formalizadas, oferecendo dignidade e estabilidade às famílias que vivem nessas áreas.