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A Câmara de Vereadores de Lajeado aprovou por unanimidade na terça-feira, 02/04, o Projeto de Lei nº 27/2024, encaminhado pela Prefeitura de Lajeado, que prorroga o período do aluguel social para as famílias atingidas pelas enchentes históricas de setembro e novembro. A Lei nº 11.615, de 13 de setembro de 2023, autorizava o pagamento de aluguéis aos atingidos no valor de R$ 1 mil por mês pelo prazo de seis meses. O Projeto de Lei aprovado alterou a lei, prevendo o pagamento do aluguel social por mais 12 meses.

Conforme a lei, o aluguel social pode ser concedido às famílias que perderam suas casas na enchente ou que tenham tido suas residências reconhecidas como impróprias para a habitação. Atualmente, o aluguel social beneficia 347 famílias em Lajeado.

Conforme a secretária do Desenvolvimento Social, Céci Gerlach, a prorrogação do pagamento de aluguel social é muito importante para dar continuidade ao amparo das famílias atingidas.

- Muitas famílias perderam as casas, e a continuidade do aluguel social é uma forma de auxílio no processo de restabelecimento daqueles que estão em situação de vulnerabilidade social. Essa é uma política pública necessária até a finalização dos programas habitacionais anunciados pelo governo federal – ressalta a secretária.

A lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2024.