Notícias

A Câmara de Vereadores de Lajeado aprovou na terça-feira, 19/03, o Projeto de Lei nº 83/2023, encaminhado pela Prefeitura de Lajeado, que visa a criação da Guarda Civil Municipal. O órgão é subordinado ao Executivo Municipal e integra a estrutura da Secretaria da Segurança Pública. O Projeto de Lei foi aprovado com 13 emendas aprovadas pelos vereadores, das 17 sugeridas.

A Guarda Civil Municipal será um órgão civil municipal de segurança pública, uniformizada e armada, com a função de proteção municipal preventiva, proteção dos bens, serviços e instalações municipais, operação e fiscalização de trânsito, com poderes de polícia administrativa e de trânsito.

A Guarda Civil será constituída por servidores públicos efetivos. Os atuais ocupantes do cargo de Fiscal de Trânsito e dos Serviços de Transporte Urbano serão submetidos a cursos de formação e, se aprovados, poderão desempenhar as funções de Guarda Civil Municipal. Os Fiscais de Trânsito e dos Serviços de Transporte Urbano que não forem aprovados seguirão apenas nas funções de fiscalização de trânsito.

Também está prevista a realização de concurso público para a contratação de novos Guardas Civis Municipais.