Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos – CVLEA
A CVLEA é um documento emitido pela autoridade sanitária para atender exclusivamente exigências sanitárias de países importadores de alimentos fabricados em território brasileiro. Ela deve ser solicitada, quando necessário, pela empresa exportadora do alimento.
A CVLEA é emitida pela autoridade sanitária competente do SNVS, responsável pelo licenciamento do estabelecimento fabricante do alimento que será exportado. A ANVISA somente emitirá a Certidão quando esta for requerida exclusivamente para informar a vigência de registro sanitário de alimento.
A Certidão é regulamentada pela RDC n° 603/2022, publicada no Diário Oficial da União em 16/02/2022.
A solicitação de CVLEA deverá ser realizada mediante abertura de protocolo no site da Prefeitura.
Contato Vigilância Sanitária
Fone: (51) 3982 - 1106 / (51) 3982 - 1105
WhatsApp: (51) 3982-1000 Opção 6
E-mail: vigilancia.sanitaria@lajeado.rs.gov.br
Endereço: Rua Alberto Torres, nº 452, 5º andar, Centro.
Documentação para abertura de protocolo
Modelo da CVLEA preenchido com as informações de responsabilidade da empresa exportadora (documento em formato editável);
Informação sobre a regularização do produto perante o SNVS;
Cópia da fatura ou documento equivalente que comprove a transação comercial de exportação do alimento objeto da certidão.
de
0