1. APRESENTAÇÃO
A Poder Executivo Municipal de Lajeado, pessoa jurídica de direito público, com sede na Cel. Julio May, n° 242, Centro, em Lajeado/RS, CEP: 95900-000, inscrita no CNPJ sob o nº 87.297.982/0001-03, apresenta os Termos de Uso do seu Portal Institucional, constante no endereço eletrônico https://www.lajeado.rs.gov.br/, descrevendo as condições de uso, bem como, direitos e deveres dos seus usuários.
O Portal permite acesso amplo às informações de interesse público, campanhas, serviços e avisos de utilidade pública da Prefeitura Municipal de Lajeado/RS, bem como links de terceiros com informações úteis.
Ao utilizá-lo, é fundamental que o usuário faça uma leitura atenta deste documento para usufruir dos conteúdos e serviços disponibilizados de maneira adequada, razão pela qual estará sujeito à observância e respeito às condições aqui apresentadas.

2. ACESSO
O usuário poderá utilizar livremente o Portal sem fornecimento de cadastro. Entretanto, há áreas restritas em que é exigido cadastro prévio ou utilização de Certificado Digital, conforme o grau confidencialidade da informação ou necessário registro de atividade, quando será exigida a adoção das medidas prévias necessárias pelo usuário para acesso.
Considerando que o acesso e navegação no Portal tem como condição o usuário ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, ao ler este Termo de Uso o usuário declara livremente a sua concordância com as condições aqui estipuladas. Caso possua menos de 18 anos de idade, é necessária autorização do seu responsável legal para continuar acessando e, caso não obtenha, deverá descontinuar o acesso imediatamente.

3. CONTEÚDO
O Portal Institucional é um dos meios oficiais de comunicação do Poder Executivo Municipal - Prefeitura, prestando informações de interesse público, sobre políticas públicas, divulgação de campanhas, serviços e avisos de utilidade pública, bem como links de terceiros com informações úteis. Também são disponibilizados portais de serviços exclusivos destinados aos munícipes (“Cidadão”), empresas (“Empresa”) e servidores municipais (“Servidor”).
Em atenção à Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), estão disponibilizadas informações quanto às despesas, licitações, contratos, servidores e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que poderão ser acessados através do Portal da Transparência.
Está disponível o link de acesso à Ouvidoria como meio de acesso aos serviços disponíveis de realização de denúncia, reclamação, solicitação, sugestão ou agradecimento.
Ainda, há link de acesso de atualizações quanto à implantação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Poder Executivo e contato com o Encarregado de Dados, conforme exposto no item 10 deste Termo de Uso.
É importante que o usuário tenha o conhecimento de que, ao utilizar qualquer um dos Portais ou outra forma de contato ou transmissão de informações disponibilizadas, os serviços prestados têm seu uso regulamentado pelo Poder Executivo Municipal conforme a Política de Privacidade.
Caso o usuário esteja interessado na utilização de algum dos serviços ofertados pelo Poder Executivo, poderá entrar em contato conosco através da Ouvidoria a qual, juntamente com a sua navegação, estarão sujeitos a este Termo de Uso e à Política de Privacidade.

4. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
O usuário deverá acessar e utilizar os conteúdos e serviços disponibilizados no Portal Institucional agindo de boa-fé, sendo de sua exclusiva responsabilidade a ciência e concordância com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e Termos de Uso, quando da utilização de links de terceiros, disponibilizados na página do Poder Executivo (Prefeitura).
Resta vedada a utilização de qualquer conduta fraudulenta, corruptiva ou relativa a engenharia social (phishing) ou softwares que violem o Portal (ransomware/malware) e o tratamento aos dados pessoais que causem qualquer tipo de prejuízo a outros usuários, invadindo a privacidade e intimidade e/ou alterem dados que não lhe pertençam.
O usuário não possui qualquer direito de exigir a disponibilidade do Portal conforme melhor lhe convier, nem mesmo requerer indenização ou reparação de dados em caso de indisponibilidade, independente da motivação.
Havendo violação de direitos do usuário ou afronta a legislação aplicável, poderá ser realizada solicitação à Prefeitura Municipal para fins de comunicação do ocorrido, através da Ouvidoria ou diretamente com o Encarregado, conforme indicado no item 10.

5. CONDUTA DE UTILIZAÇÃO
Ao utilizar o Portal, o usuário concorda em cumprir com as seguintes diretrizes:

• Não postar ou transmitir informação, dado, texto, software, gráficos, sons, fotografias, vídeos, mensagens ou outro conteúdo que seja ilegal, ofensivo, impreciso, difamatório, obsceno, fraudulento, prejudicial, ameaçador ou abusivo.
• Não interferir no uso de outros usuários do Portal.
• Não postar ou fazer upload de qualquer vírus, worms, arquivo corrompido ou outro software capaz de perturbar, incapacitar ou prejudicar o funcionamento do Portal.
• Cumprir com este Termo e quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis à transferência de dados, mesmo para outros países.
• Não utilizar o Portal para divulgar ou vender produtos ou serviços para outros ou se envolver em atividades como concursos, sorteios ou esquemas de pirâmide.
• Não se passar por qualquer pessoa ou entidade, declarar falsamente sua identificação ou deturpar seus dados como pessoa ou entidade.
• Não enviar ou transmitir conteúdo que o usuário não tem o direito de publicar ou transmitir sob qualquer lei ou sob relações contratuais ou fiduciárias (tais como informação privilegiada, informações confidenciais, etc).
• Não usar o Portal para solicitar, obter ou armazenar dados pessoais, login ou senhas de outros usuários.
• Havendo violação de direitos do usuário ou afronta a legislação aplicável, poderá ser realizada solicitação ao Poder Executivo para fins de comunicação do ocorrido, através da Ouvidoria ou do Encarregado, conforme indicado no item 10.

6. RESPONSABILIDADE
O Poder Executivo despende esforços para manter o Portal Institucional disponível de forma contínua e permanente, porém, não possui responsabilidade pela sua disponibilidade integral e ininterrupta, assim como eventuais falhas no acesso e navegação, pois este acesso está sujeito a eventos extraordinários, desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas de comunicação e acesso à internet, sendo que o seu eficaz funcionamento depende dos provedores de conexão, os quais possuem suas respectivas responsabilidades na medida das previsões do Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014.
O Poder Executivo esclarece que não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, mesmo que por conduta de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia e outros malwares que possam danificar o equipamento ou a conexão do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.
Tratando-se de conteúdo obtido de links de terceiros ou a eles relacionados e disponibilizados no Portal, o usuário deve-se atentar que o Poder Executivo não possui qualquer controle ou responsabilidade, direta ou indireta, nos termos do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

7. DIREITOS RESGUARDADOS
Ao utilizar este Portal, o usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual do Poder Executivo Municipal de Lajeado, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis.
O usuário poderá realizar download, imprimir, compartilhar ou armazenar informações e materiais disponibilizados no Portal para uso exclusivamente particular, sob a condição de manter intacto o conteúdo e respeitando os direitos de propriedade intelectual, autoral e de imagem do Poder Executivo ou de terceiros.
Não serão concedidas permissões para fazer uso do conteúdo disponibilizado no Portal, no todo ou em parte, para fins econômicos, de modo que o usuário reconhece e aceita os direitos de exploração reservados ao Poder Executivo.
Tratando-se da imagem e nome do Poder Executivo Municipal de Lajeado, o usuário poderá utilizá-la somente mediante prévia e expressa autorização.
O usuário assume toda a responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida de informações, textos gráficos, marcas, obras, imagens e de todo e qualquer direito de propriedade intelectual, autoral e de imagem do Portal.

8. DURAÇÃO DO CONTEÚDO E DOS SERVIÇOS
Os conteúdos e serviços disponibilizados no Portal possuem prazo indefinido de duração, sendo facultado ao Poder Executivo determinar o término, a interrupção ou a suspensão, unilateral, a qualquer momento e sem aviso prévio, do fornecimento de conteúdo ou mesmo do próprio domínio https://www.lajeado.rs.gov.br/, sem prejuízo do disposto neste Termo de Uso.

9. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O Poder Executivo não coleta dados pessoais que permitam identificar o usuário por meio do simples acesso e navegação no Portal, havendo somente a coleta de dados anonimizados, através do Google Analytics, com finalidades estatísticas e de desempenho. Esclarecemos que os dados anonimizados não são objeto da LGPD, conforme disposto no item 12 dessa norma.
Quando o usuário acessa uma área restrita através de login e senha ou Certificado Digital, necessariamente haverá a identificação do usuário como forma de autenticação, garantia de controle de acesso e atividades realizadas.
Destacamos que, quando o usuário utiliza os serviços disponibilizados neste Portal, o tratamento de dados pessoais não é regulado pelo presente documento de Termos de Uso, mas sim pelo documento da Política de Privacidade, em observância à Lei 13.709/2018 (LGPD), o qual está disponível para acesso e leitura.

9.1 PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS
O Poder Executivo possui Política de Privacidade do seu Portal Institucional, documento próprio o qual regulamenta o tratamento de dados e informações coletadas. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável deste Termo de Uso e pode ser localizada aqui, juntamente com os demais documentos pertinentes à adequação.
Havendo conflito entre disposições constantes entre as versões contemporâneas da Política de Privacidade e do Termo de Uso, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

10. CONTATO COM ENCARREGADO DE DADOS
Se você ficou com alguma dúvida relacionada ao presente documento ou quer reportar alguma violação de direito ou de uso do site, poderá nos contatar através dos meios disponibilizados abaixo:

• Encarregado de Dados (Data Protection Officer - DPO): Marcelo Mendes.
• E-mail: lgpd@lajeado.rs.gov.br.
• Telefone: (+55 51) 3982-1012.
• Endereço: Rua Coronel Júlio May, 242, Lajeado/RS.

11. MUDANÇAS NOS TERMOS DE USO
Ao acessar o Portal do Poder Executivo Municipal de Lajeado, o usuário estará sujeito aos Termos de Uso que estiverem em vigor no momento do acesso, contendo a data de cada versão ao final do documento.
Visando recepcionar mudanças legislativas ou refletir as melhorias realizadas neste Portal, as condições especificadas neste Termo de Uso poderão ser modificadas a qualquer momento.
Caso estas modificações sejam significativas ou afetem, de forma concreta, os direitos e deveres dos usuários, estas serão apresentadas, de forma clara, no próximo acesso, momento ao qual será questionada a concordância dos termos atualizados antes que continue utilizando o sistema.

Lajeado, 20 de dezembro de 2022.