A Certidão Negativa de Débitos Ambientais será fornecida aos requerentes que não tenham débitos ambientais pendentes, transitados em julgado, em seu nome, no âmbito deste município. 

 

Validade da Certidão: A certidão negativa é válida por 90 (noventa) dias, a partir da data de sua emissão. 

 

Documentação necessária: Para obtenção da certidão pela internet, o requerente deve ter em mãos o seu número de registro no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - (CNPJ), bem como registro no cadastro geral do município.