Recursos de autos de infração aplicados pelo setor de fiscalização da Secretaria do Planejamento por infrações ao Código de Posturas e à legislação municipal referente às edificações.

Contatos:

Fone: 51 3982-1068 ou 51 3982-1065
E-mail: sedetag.fiscposturas@lajeado.rs.gov.br
Documentos necessários:

• Cópia do auto de infração;
• Formulário de recurso preenchido;
• Documentação comprobatória da regularização em trâmite.

Local de entrada: SEDETAG

Prazos: Variável