O Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

O Conselho é composto por 5 Conselheiros, eleitos através do voto direto da comunidade, para um mandato de quatro anos. Os conselheiros tutelares são pessoas que agem como porta-vozes da comunidade e atuam junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. Atendem crianças e adolescentes e aconselham pais ou responsáveis quando há descumprimento de proteção prevista no ECA, aplicando a medida cabível.

Conselho Tutelar

Fone: (51) 3982-1098 | (51) 99865-7430 - PLANTÃO

E-mail: conselho.tutelar@lajeado.rs.gov.br

Endereço: Rua Francisco Oscar Karnal, 380 - Sala 101 - Centro

Horário de Atendimento:

De segunda a quinta- feira das 8h às 11h30 e das 13h30 às 16h45.

Sexta-feira das 8h às 14h.