Tem por finalidade o exercício da advocacia, nos termos da legislação correlata.
Atende de segunda a quinta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 16h45, e sexta-feira das 8h às 14h.
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Núcleo de execuções fiscais
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Coordenadoria Especial de Contratação de Serviços e Aquisição de Produtos
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Assessoria Jurídica
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