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Concessão de Cartas de Habitação (Habite-se)

Solicitação de vistoria para emissão de Carta de Habitação. A vistoria objetiva verificar no local se a obra foi concluída em conformidade com o projeto anteriormente aprovado, resultando na expedição da Carta de Habitação quando atestada a regularidade da edificação perante o Município. A Carta é necessária para a averbação da construção no Registro de Imóveis.
 

Contatos: 

Fone: 51 3982-1065 
E-mail: seplan.atendimento@lajeado.rs.gov.br

Documentos necessários:

Obs.: Em caso de obra com área de até 70m², sendo este o único imóvel do proprietário, deverá ser requerido o enquadramento no tipo econômico, conforme Lei Federal nº 8212/91

Local de entrada: PROCESSOS ELETRÔNICOS

Prazos: Variável


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