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Concessão de Cartas de Habitação (Habite-se)

Solicitação de vistoria para emissão de Carta de Habitação. A vistoria objetiva verificar no local se a obra foi concluída em conformidade com o projeto anteriormente aprovado, resultando na expedição da Carta de Habitação quando atestada a regularidade da edificação perante o Município. A Carta é necessária para a averbação da construção no Registro de Imóveis.
 

Contatos: 

Fone: 51 3982-1065 
E-mail: seplan.atendimento@lajeado.rs.gov.br


Documentos necessários:

  • Requerimento informando dados completos da obra (número do processo de construção, área em m² que foi licenciada, setor, quadra e lote), dados completos do requerente/proprietário.

Obs.: Em caso de obra com área de até 70m², sendo este o único imóvel do proprietário, deverá ser requerido o enquadramento no tipo econômico, conforme Lei Federal nº 8212/91

 

Local de entrada: O requerimento deve ser vistado na Secretaria de Planejamento e encaminhado na Secretaria da Fazenda

Prazos: Variável
 

 

 


 


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