Solicitação de vistoria para emissão de Carta de Habitação. A vistoria objetiva verificar no local se a obra foi concluída em conformidade com o projeto anteriormente aprovado, resultando na expedição da Carta de Habitação quando atestada a regularidade da edificação perante o Município. A Carta é necessária para a averbação da construção no Registro de Imóveis.
Contatos:
Fone: 51 3982-1065
E-mail: seplan.atendimento@lajeado.rs.gov.br
Documentos necessários:
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Requerimento informando dados completos da obra (número do processo de construção, área em m² que foi licenciada, setor, quadra e lote), dados completos do requerente/proprietário.
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Declaração Habite-se : para projetos Super Simplificados
Obs.: Em caso de obra com área de até 70m², sendo este o único imóvel do proprietário, deverá ser requerido o enquadramento no tipo econômico, conforme Lei Federal nº 8212/91
Local de entrada: SEPLAN
Prazos: Variável
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