Análise de conformidade com o zoneamento do Plano Diretor e das condições das edificações para Alvará de licença de funcionamento de empresas e autônomos. Para a concessão da licença a edificação deve possuir o Habite-se, caso contrário será dado o prazo de 180 dias para regularização do Habite-se.
Contato:
51 3982-1069Local de entrada: SEPLAN
Documentos necessários: Por parte da Seplan:
- Contrato de locação ou autorização quando não for o proprietário do imóvel;
- Declaração de ponto de referência quando o local for utilizado para este fim;
- Alvará do Corpo de Bombeiros quando a atividade reúne público.