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Legislação, Formulários e Manuais


Anexos
Decreto Municipal 10236/2017
160.4 kB
PDF
Decreto Municipal 10759/2018
561.6 kB
PDF
Lei 13019/2014
364.5 kB
HTML
RECIBO PARA LIBERAÇÃO DE PARCELAS - modelo
33.5 kB
DOC
RECIBO PARA LIBERAÇÃO DE PARCELAS - modelo
33.5 kB
ODT
CHECK LIST COM RESPONSÁVEL
33.5 kB
PDF
PROVIDENCIAS - DISPENSA/INEXIGIBILIDADE
73.4 kB
PDF
RELAÇÃO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
71.2 kB
PDF
APROVAÇÃO PLANO DE TRABALHO - modelo
13.8 kB
DOC
APROVAÇÃO PLANO TRABALHO - modelo
41.1 kB
ODT
DECLARAÇÃO ABERTURA CONTA - modelo
21.9 kB
ODT
DECLARAÇÃO ABERTURA CONTA - modelo
11.8 kB
DOC
PARECER TECNICO - modelo
70.3 kB
ODT
PARECER TECNICO - modelo
39.9 kB
DOC
REQUERIMENTO ALTERAÇÃO PLANO DE TRABALHO
327.7 kB
DOC
REQUERIMENTO ALTERAÇÃO PLANO DE TRABALHO
140.7 kB
PDF
CARTILHA DO GESTOR
152 kB
PDF
Plano de Trabalho - MODELO
278 kB
DOC
1-documentos necessarios para firmar parceria
324.1 kB
DOCX
2-Plano de Trabalho - MODELO
45 kB
DOCX
3-Aprovação plano de trabalho MODELO
7.4 kB
DOCX
4-Declaração de capacidade técnica e operacional
325.6 kB
DOCX
5-Declaração abertura conta
325.8 kB
DOCX

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