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Fiscalização do cumprimento das normas do Código de Posturas

Fiscalização e atendimento a reclamações sobre posturas, em questões relativas a Alvarás de licença, normas de conduta do cidadão em matéria de higiene, segurança, ordem pública, funcionamento de toda e qualquer espécie de estabelecimento, serviço e publicidade.
 

Contatos:

Fone: 51 3982-1068 ou 51 3982-1065
E-mail: 
seplan.fiscposturas@lajeado.rs.gov.br


Documentos necessários: Requerimento específico informando a localização da ocorrência e descrição da mesma, ou contato telefônico ou email

Local de entrada: Protocolo ou através de telefone ou e-mail (setor de atendimento ou de fiscalização da Secretaria de Planejamento)

Prazos: Variável

 


 


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