Secretaria de Planejamento

Compromisso com a comunidade


Aprovação de Projetos de Construção (obras novas, reformas, ampliações e regularizações)

Expedição de Alvará de Construção após concluída a análise do projeto. 


Contato: 
 Fone: 51 3982-1069
                 E-mail: seplan.arquitetura@lajeado.rs.gov.br 

 

Documentos necessários: Documentos conforme Decreto nº 8.840, de 05 de agosto de 2013

Local de entrada:
Os documentos devem ser vistados na Secretaria de Planejamento e encaminhados na Secretaria da Fazenda


Prazos: 30 dias úteis para examinar o projeto protocolado

 

Obs.: pode ser protocolado apenas uma via dos documentos para análise do projeto; após a verificação e constatado que está tudo certo, as demais vias podem ser anexadas.

Legislação Relacionada:

- Código de Edificações - Lei nº 5.848 de 1996

- Plano Diretor - Lei nº 7.650 de 2006

- Recuo de Jardim - Lei nº 7.830 de 2007
- Recuo de Jardim - Lei nº 8.473 de 2010

 

Consulte aqui as leis e suas alterações.

Abaixo, anexados, seguem demais documentos pertinentes à solicitação.
 


Prefeitura Municipal de Lajeado (RS)
Rua Cel. Júlio May, 242 - Telefone (51) 3982 1000
CNPJ 87.297.982/0001-03

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