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Atos Normativos


Anexos
14/03/2016 - Decreto n° 9.785, de 11 de março de 2016
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14/03/2016 - Decreto n° 9.784, de 11 de março de 2016
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10/03/2016 - Decreto n° 9.783, de 10 de março de 2016
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10/03/2016 - Decreto n° 9.782, de 10 de março de 2016
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10/03/2016 - Decreto n° 9.781, de 10 de março de 2016
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04/03/2016 - Lei n° 10.054, de 03 de março de 2016
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04/03/2016 - Lei n° 10.053, de 03 de março de 2016
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04/03/2016 - Lei n° 10.052, de 03 de março de 2016
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04/03/2016 - Decreto n° 9.779, de 03 de março de 2016
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04/03/2016 - Decreto n° 9.778, de 03 de março de 2016
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04/03/2016 - Decreto n° 9.777, de 01 de março de 2016
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02/03/2016 - Decreto n° 9.776, de 29 de fevereiro de 2016
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02/03/2016 - Decreto n° 9.775, de 29 de fevereiro de 2016
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02/03/2016 - Decreto n° 9.774, de 29 de fevereiro de 2016
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29/02/2016 - Decreto n° 9.773, de 29 de fevereiro de 2016
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26/02/2016 - Lei n° 10.051, de 25 de fevereiro de 2016
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26/02/2016 - Lei n° 10.050, de 25 de fevereiro de 2016
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26/02/2016 - Lei n° 10.049, de 25 de fevereiro de 2016
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26/02/2016 - Lei n° 10.048, de 25 de fevereiro de 2016
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26/02/2016 - Lei n° 10.047, de 25 de fevereiro de 2016
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26/02/2016 - Decreto n° 9.772, de 25 de fevereiro de 2016
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26/02/2016 - Decreto n° 9.771, de 25 de fevereiro de 2016
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26/02/2016 - Decreto n° 9.770, de 25 de fevereiro de 2016
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26/02/2016 - Decreto n° 9.769, de 25 de fevereiro de 2016
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26/02/2016 - Decreto n° 9.768, de 25 de fevereiro de 2016
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26/02/2016 - Decreto n° 9.767, de 25 de fevereiro de 2016
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25/02/2016 - Decreto n° 9.766, de 24 de fevereiro de 2016
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18/02/2016 - Decreto n° 9.765, de 17 de fevereiro de 2016
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17/02/2016 - Decreto n° 9.764, de 17 de fevereiro de 2016
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16/02/2016 - Decreto n° 9.763, de 16 de fevereiro de 2016
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16/02/2016 - Decreto n° 9.762, de 16 de fevereiro de 2016
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16/02/2016 - Decreto n° 9.761, de 15 de fevereiro de 2016
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16/02/2016 - Decreto n° 9.760, de 15 de fevereiro de 2016
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12/02/2016 - Decreto n° 9.759, de 12 de fevereiro de 2016
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12/02/2016 - Decreto n° 9.758, de 11 de fevereiro de 2016
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11/02/2016 - Decreto n° 9.757, de 11 de fevereiro de 2016
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11/02/2016 - Decreto n° 9.756, de 11 de fevereiro de 2016
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10/02/2016 - Decreto n° 9.755, de 10 de fevereiro de 2016
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05/02/2016 - Decreto n° 9.754, de 04 de fevereiro de 2016
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03/02/2016 - Portaria n° 24.158, de 03 de fevereiro de 2016
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03/02/2016 - Portaria n° 24.157, de 03 de fevereiro de 2016
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03/02/2016 - Portaria n° 24.156, de 03 de fevereiro de 2016
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03/02/2016 - Portaria n° 24.155, de 02 de fevereiro de 2016
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03/02/2016 - Portaria n° 24.152, de 02 de fevereiro de 2016
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03/02/2016 - Portaria n° 24.151, de 02 de fevereiro de 2016
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03/02/2016 - Portaria n° 24.150, de 02 de fevereiro de 2016
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03/02/2016 - Portaria n° 24.149, de 02 de fevereiro de 2016
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02/02/2016 - Portaria n° 24.148, de 02 de fevereiro de 2016
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02/02/2016 - Portaria n° 24.147, de 02 de fevereiro de 2016
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02/02/2016 - Decreto n° 9.753, de 02 de fevereiro de 2016
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02/02/2016 - Decreto n° 9.752, de 01 de fevereiro de 2016
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02/02/2016 - Decreto n° 9.751, de 01 de fevereiro de 2016
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02/02/2016 - Decreto n° 9.750, de 01 de fevereiro de 2016
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01/02/2016 - Portaria n° 24.146, de 01 de fevereiro de 2016
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01/02/2016 - Portaria n° 24.145, de 01 de fevereiro de 2016
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01/02/2016 - Portaria n° 24.144, de 01 de fevereiro de 2016
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01/02/2016 - Portaria n° 24.143, de 01 de fevereiro de 2016
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01/02/2016 - Portaria n° 24.142, de 01 de fevereiro de 2016
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01/02/2016 - Portaria n° 24.141, de 01 de fevereiro de 2016
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01/02/2016 - Portaria n° 24.140, de 29 de janeiro de 2016
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01/02/2016 - Portaria n° 24.139, de 29 de janeiro de 2016
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01/02/2016 - Portaria n° 24.138, de 29 de janeiro de 2016
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01/02/2016 - Portaria n° 24.137, de 29 de janeiro de 2016
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01/02/2016 - Portaria n° 24.136, de 29 de janeiro de 2016
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01/02/2016 - Portaria n° 24.135, de 29 de janeiro de 2016
67.1 kB
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01/02/2016 - Portaria n° 24.134, de 29 de janeiro de 2016
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01/02/2016 - Portaria n° 24.133 , de 29 de janeiro de 2016
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01/02/2016 - Portaria n° 24.132, de 29 de janeiro de 2016
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01/02/2016 - Portaria n° 24.131, de 27 de janeiro de 2016
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01/02/2016 - Portaria n° 24.130, de 27 de janeiro de 2016
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29/01/2016 - Ordem de Serviço n° 001-04-2016
2 MB
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28/01/2016 - Decreto n° 9.748, de 28 de janeiro de 2016
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27/01/2016 - Decreto n° 9.747, de 27 de fevereiro de 2016
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26/01/2016 - Decreto n° 9.746, de 26 de janeiro de 2016
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22/01/2016 - Decreto n° 9.745, de 22 de janeiro de 2016
221.5 kB
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22/01/2016 - Decreto n° 9.744, de 22 de janeiro de 2016
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22/01/2016 - Decreto n° 9.743, de 22 de janeiro de 2016
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21/01/2016 - Decreto n° 9.742, de 20 de janeiro de 2016
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21/01/2016 - Decreto n° 9.741, de 20 de janeiro de 2016
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18/01/2016 - Decreto n.° 9.740, de 15 de janeiro de 2016
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18/01/2016 - Lei n.° 10.044, de 13 de janeiro de 2016
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18/01/2016 - Decreto n.° 9.739, de 13 de janeiro de 2016
194.7 kB
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16/03/2016 - Lei n° 10.060, de 14 de março de 2016
28.7 kB
DOC
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LEI_Nº_10.055_14_03_16
18.9 kB
DOC
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16_03_16_LEI_10056 altera leis fundos mun
27.1 kB
DOC
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16_03_16_LEI_Nº10.058_DE_14_MARÇO_2016
18.9 kB
DOC
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16_03_16_LEI_10.059_de 14 de março de 2016
17.4 kB
DOC
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16_03_16_Lei n° 10.060, de 14 de março de 2016
28.7 kB
DOC
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16_03_16_REVOGA_ORDEM_SERVIÇO_002_04_2016
16.9 kB
DOC
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16_03_16_DECRETO_Nº9787de_14março_2016
18.9 kB
DOC
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16_03_16_DECRETO Nº 9.788, de 14 de março de 2016
18.4 kB
DOC
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16_03_16_DECRETO N° 9.789, de 14 de março de 2016
DOC
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CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS
18.9 kB
DOC
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DECRETO N° 9.790, de 16 de março de 2016
17.9 kB
DOC
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de

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