A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) determina o dever e reponsabilidade de todo órgão e entidades públicas, na garantia de acesso à informações públicas de interesse geral ou coletivo à todos os cidadãos, independente de solicitação. Desta forma, deverão estar acessíveis na internet dados relacionados à processos licitatórios, contratos, estrutura, gastos, entre outros.
Informações Pessoais
Informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável devem receber tratamento com respeito à intimidade, vida privada, imagem e honra das pessoas.
Dessa forma, informações pessoais não são classificadas como públicas, independente de sua definição de sigilo.
Informações Sigilosas
São informações com restrição de acesso, mediante classificação por autoridade competente.
Dicas para Solicitar Informações
Verificar se a informação não consta em alguma das consultas ou relatórios disponíveis no Portal;
Verificar se sua dúvida já não foi atendida no Perguntas Frequentes;
Campos com * são obrigatórios, o que nos auxilia no atendimento personalizado.
AVISO
Prezados,
Visando maior segurança e garantia de atendimento às legislações vigentes, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - 13.709/2018) e a Lei de Acesso a Informações (Art. 10, 12.527/ 2011), o sistema de SIC da Prefeitura Municipal de Lajeado passará a exigir a identificação do requerente para todos os protocolos, com excessão de denúncias anônimas, seguindo padrões já utilizados pelos sistemas do governo federal, como o FalaBr.
Nesse período de transição manteremos dois serviços de consulta de processos:
- Consulta de Processos: Para consulta de todos os novos processos abertos a partir de 01/04/2023.
- Consulta de Processos (antigo): Para consulta de todos os processos antigos abertos até 31/03/2023.
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