Anexos
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
DECRETO 8624, de 05 de dezembro de 2012 - Altera o Decreto Municipal nº 1.258/74, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.714, de...
31 de dezembro de 1973 ? Código Tributário Municipal, no que diz respeito à instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ? NFS-e e dá outras providências
DECRETO Nº 8.049, de 23 de maio de 2011. Regulamenta a Lei Municipal nº 2.174, de 31 de dezembro de 1973 ? Código Tributário...
Municipal, no que diz respeito a escrituração fiscal destinada ao registro de serviços prestados e tomados e a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN, instituindo a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN.
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